materia nº 20/2023

uy
PROTOCOLO GERAL 44/2023
UU)
Câmara Municipal de Planalto
Data: 07/03/2023
- Horário: 13:39
Legislativo
Em MUNICÍPIO DE PLANALTO
Nano PLANALTO
PROJETO DE LEI Nº020/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
CNPJ: 46.935.763/0001-25 %
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 037/2018, QUE ESTABELECE
O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA no Município,
e dá outras providências legais.”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal 037/2018, que
disciplina o programa de demissão voluntária no Município de
Planalto.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 3 de março de 2023.
OLIMPIO SEVERINO DA Assinado de forma digital por OLIMPIO
SEVERINO DA SILVA:55693989887
SILVA:55693989887 Dados: 2023.03.07 10:58:49-0300'
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PLANALTO
PLANALTO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a
sua aprovação, o presente projeto de Lei que tem por objeto a
revogação do programa de demissão voluntária no Município de
Planalto.
informamos que o respectivo programa é um benefício
concedido pela Administração, não configurando, portanto, em uma
obrigação legal a sua previsão na municipalidade. Ademais, o regime
foi adotado em um contexto em que se fazia pertinente, não mais
sendo conveniente a manutenção do mesmo no contexto atual.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 03 de março de 2025.
OLIMPIO SEVERINO DA Assinado de forma digital por OLIMPIO
SEVERINO DA SILVA:55693989887
SILVA:55693989887 Dados: 2023.03.07 10:59:19 -0300'
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP