MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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PLANALTO
Quem ama cuidal
PROJETO DE LEI Nº 021/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE APORTE
FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MACAUBAL
EM RAZÃO DO CONVÉNIO CMIL 2.717.092/2019, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Municipio de Planalto, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aporte financeiro no valor de R$ 52.044,97
(cinquenta e dois mil, quarenta e quatro reais e noventa e sete
centavos) ao Município de Macaubal, em razão do Convênio CMIL
2.717.092/2019, que dispõe sobre a construção da ponte sobre o —A
Ribeirão Santa Bárbara.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
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E id PLANALTO
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Parágrafo único: O presente repasse visa fazer
frente à necessidade do robustecimento da ponte para suportar o
tráfego de veículos pesados, por meio da instalação de
transversinas e reforço inferior e superior de 8&mm em chapa
enrijecida nas longarinas, de forma a suportar fidedignamente a
real demanda sobre seu uso pelos seus beneficiários.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, 10 de março de 2023.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
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Do, e à PLANALTO
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa dispõe sobre fornecimento de aporte financeiro para o
Município de Macaubal em razão do Convênio CMIL 2.717.092/2019.
O respectivo Convênio visa concluir a construção da
ponte sobre o Ribeirão Santa Bárbara que se encontra entre a divisa
dos municípios de Macaubal e Planalto, considerando a sua importância
para o desenvolvimento local.
Até o momento, concluiu-se 44,92% da obra, sendo
necessário um incremento no plano de trabalho para robustecer a
ponte, visando suportar o tráfego de veículos pesados, por meio da
instalação de transversina e reforço inferior e superior de 8mm em
chapa enrijecida nas longarinas, de forma a suportar fidedignamente a
real demanda sobre o seu uso pelos seus beneficiários, conforme
informado pela empresa responsável pela construção da mesma. ;
Em uma reunião com os conveniados beneficiários
e o município de Planalto, discutiu-se a divisão igualitária dos recursos Eee
financeiros necessários para a conclusão da obra, os quais ficaram
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estimados em R$ R$ 52.044,97 (cinquenta e dois mil, quarenta e quatro
reais e noventa e sete centavos).
É importante ressaltar que esse tipo de operação é
permitido pela Lei nº 14.133/21, art. 76 e incisos, entre pessoas jurídicas
de direito público ou para entidades sem fins lucrativos, desde que haja
uma avaliação prévia e fique comprovado o interesse público, como é o
caso narrado.
Desse modo, demonstrado o interesse social e
retorno à coletividade, com impacto direto nas economias locais, é
imprescindível a conclusão da obra, fazendo-se mister a aprovação do
presente projeto.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através
dos Senhores. Vereadores, com convicção, receberá o habitual apoio..
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, E »
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal a
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PLANALTO
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AQ EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP
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MUNICÍPIO DE
MACAUBAL
Administração 2021/2024
Ofício nº 124/2023
Macaubal, 28 de fevereiro de 2023.
Ref.: Convênio CMIL 2.717.092/2019: Construção da Ponte sobre Ribeirão Santa Bárbara
Com base na necessidade de concluir a construção da ponte que se encontra na divisa entre
os municípios de Macaubal e Planalto, conforme mapa da Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral - CATI da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a seguir, e considerando sua importância
para o desenvolvimento local, gostariamos de solicitar uma divisão igualitária dos recursos
financeiros necessários para a conclusão da obra entre seus beneficiários.
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Ponte de concreto
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A referida ponte beneficia Macaubal, Planalto e Empresas do Grupo Moreno para o
escoamento de produção e para o tráfego de veículos pesados da indústria sucroalcooleira, que é a
base da atividade econômica nos dois municípios. Portanto, sua conclusão é de grande importância
para o desenvolvimento regional.
Vale destacar que a Construção da Ponte sobre Ribeirão Santa Bárbara é realizada por meio
do Convênio Estadual CMIL 2.717.092/2019 com Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
anexo, cuja gestão técnica-burocrática é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Macaubal, que
informa que estamos no décimo aditamento, que vigorará entre 24/12/2022 até 24/03/2023. Até o
momento, foram concluídas 44,92% da obra, resultado do investimento do montante de R$ 51.618,07
(cinguenta e um mil e seiscentos e dezoito reais e sete centavos) pela municipalidade, junto a
R$ 155.208,31 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e oito reais e trinta e um centavos) pela Casa
Militar de São Paulo
Município de Macaubal | CNPJ: 51.848.943/0001-00 | Administração 2021/2024
€(17) 3874-6080 |) www.macaubal.sp.gov.br |O) prefeituraomacaubal.sp.gov.br | 3 PrefeituraMacaubal
6 Praça Dep. Arlindo A. dos Santos, 235 - Centro - Macaubal - SP | Cep 15270-000
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MACAUBAL
Administração 2021/2024 = 74
A empresa responsável pela construção da ponte, Lube Metal, solicitou o incremento no plano
de trabalho para robustecer a ponte, visando suportar o tráfego de veículos pesados, por meio da
instalação de transversinas e reforço inferior e superior de 8mm em chapa enrijecida nas
longarinas, de forma a suportar fidedignamente a real demanda sobre seu uso pelos beneficiários que,
no entanto, não foi previsto incialmente no Convênio. A consultoria técnica realizada pelo engenheiro
civil David C. Oliveira, CREA 85.930/D-SP confirmou a necessidade de tais correções, o que foi deferido
pela engenharia da Prefeitura Municipal de Macaubal, a qual sugeriu O cenário financeiro a seguir.
Considerando que o prazo para solicitar a prorrogação do convênio é de no mínimo 30 dias de
antecedência, e que o décimo aditamento se encerra em 24/03/2028, solicitamos uma reunião com a
Prefeitura de Planalto e as Empresas do Grupo Moreno, beneficiários do Convênio junto ao município
de Macaubal, para discutir a divisão igualitária dos recursos financeiros necessários para a
conclusão da obra, o que renderia uma parcela de R$ 52.044,97 (cinquenta e dois mil e quarenta
uatro reais e noventa e sete centavos), valor cujo volume é semelhante ao já liquidado por
Macaubal.
Contamos com sua atenção e colaboração para o desenvolvimento regional e agradecemos
antecipadamente pela análise de nosso pleito.
Respeitosamente, o
/
ACÁCIO TARD E FERREIRA
Prefeito Municipal de Macaubal
Excelentíssimo Senhor REGIÃO lido.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Planalto
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Ei Assinatura:
Município de Macaubal | CNPJ: 51.848.943/0001-00 | Administração 2021/2024
€.(17) 3874-6080 | www.macaubal.sp.gov.br |O prefeituraemacaubal.sp.gov.br | E3 PrefeituraMacaubal
O Praça Dep. Arlindo A. dos Santos, 235 - Centro - Macaubal - SP | Cep 15270-000
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