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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023
DE 22 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO DE
PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO
PUBLICO E AUMENTO DE VAGAS JUNTO AO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições conferidas pela legislação, especificamente a
Lei Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico
Unico), dos artigos 4º, |, 34, |, Il, da Lei Orgânica do
Município e dos artigos 30, |, 37, Il, 39, inciso |, 8 1º, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de -
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
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”
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Art. 1º - Fica criado 01 (um) Emprego de
COVEIRO no Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo
do Poder Executivo Municipal;
PARAGRAFO UNICO: As especificações da
categoria funcional de que trata esse artigo estão no anexo
único da presente Lei;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Municipio de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 22 de março de 2023.
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ANEXO UNICO
ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
EMPREGO: COVEIRO
REFERENCIA: 10.
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar atividades diárias de
manutenção, limpeza, roçagem e conservação dos cemitérios e
controlar, segundo as normas estabelecidas, o cumprimento
das exigências para sepultamento, exumação e localização das
sepulturas.
Exemplos de atribuições: Executar serviços de inumações e
exumações em geral; Abrir covas para a realização de
sepultamentos, dentro das normas de higiene e saúde pública e
moldar lajes para tampá-las; Proceder no controle de funerais
e na execução de sepultamentos, acompanhando os enterros,
auxiliando no transporte de caixões, manipulando as cordas de
sustentação e facilitando o posicionamento da entrada do
caixão na sepultura; Fechar as sepulturas cobrindo-as com
terra ou fixando-lhe uma laje; Efetuar a marcação de,
sepulturas a serem cavadas, escorando as paredes de
abertura ou retirando a lápide e limpando o interior das covas
já existentes; Realizar a localização dos jazigos e sepulturas
nas plantas do cemitério; Zelar pela conservação dos jazigos e
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sepulturas e pela segurança do cemitério; Limpar, capinar e
caiar muros, paredes e sepulturas em geral, mantendo-os
limpos e carregando os lixos existentes nos cemitérios; Abrir e
fechar os portões e controlar o horário de visitas;
Assentamento de tijolos e preparo da massa de cimento e
concreto; Transportar materiais e equipamentos de trabalho,
conservando-os; Preparar, adubar a terra e realizar serviços
de
jardinagem, de plantio de árvores e de espécies ornamentais e
aguá-las; Transladar restos mortais para os ossários, Executar
outras atividades compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Alfabetizado. .
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando
aprovação do presente projeto de lei que tem por objetivo a
criação de Emprego de Provimento Efetivo do Executivo
Municipal, mediante Concurso Público, isto é, 01 emprego de
Coveiro,
A implementação de mais um cargo específico de
Coveiro revela-se necessária, dado que hoje em dia o Município
possui apenas um servidor próprio para desempenho da
função, o que acarreta na dificuldade para substituição no
período de férias do mesmo, bem como em eventuais
impossibilidades circunstanciais.
Dessa forma, o incremento de mais um emprego de
Coveiro visa ampliar os cuidados com Cemitério local, sua
manutenção e conservação, além de auxilio com
sepultamentos, exumação e localização de sepulturas.,
Ademais, permite que todos os direitos trabalhistas sejam
respeitados sem maiores empecilhos à Administração.
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Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas
Excelências e dessa Egrégia Casa, no sentido de aprovação do
referido Projeto, para que o Poder Executivo tenha condições
de administrar com eficiência administrativa, buscando os
resultados que toda sociedade espera da nova administração.
Atenciosamente. q
OLIMPIO/SEVERINO DA SILVA
EFEITO MUNICIPAL
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AO EXCELENTISSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE PLANALTO
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