MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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790, PLANAÇIO. es PLA NALTO
Pad
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 014/2023 e
autoriza concessão de repasses e
subvenções sociais a entidade filantrópica
que específica, dando outras providências
legais."
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, 1, da
Constituição da República Federativa do
Brasil;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
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Art. 1º - O art. 1º da Lei 14/2023 passa a
viger com a seguinte redação:
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PLANALTO
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Quem ama cuida
“Fica autorizado o Município de Planalto, no exercício de
2023, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção
Social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) inscrita no CNP! nºs 1.840.999/0001-18, de José
Bonitácio inscrita no CNP! nº 51.840.999/0001-18, de até
R$ 143.295,35 (cento e quarenta e três mil, duzentos e
noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) ano. =
Art. 2º - Conservam-se todas as demais
disposições não contrárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 22 de março de 2023.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO Mt CIPAL
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Query ama cuida)
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando à
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objetivo o repasse
dos valores à APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS.
Cuida-se, em apertada sintese, de Projeto de Lei que altera
o art. 1º da Lei 14/2023 no que tange aos valores do repasse. É
oportuno mencionar que a alteração do valor deve-se ao quanto
determinado em à reunião ocorrida com Secretário de Educação
do Estado de São Paulo, em que se informou não mais haver aporte
financeiro por parte do Estado, devendo, portanto, cada município
suportar tais ônus.
Ciente da necessária e essencial atuação da Associação
APAE no acolhimento e desenvolvimento de pessoas com
deficiência, de cunho evidentemente social e sem fins lucrativos, 0 A
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Query ama caudal
município de Planalto fora acionado para, então, dar continuidade
aos trabalhos da associação, necessitando, portanto, ser realizada
a alteração do valor inicial.
Assim, considerando tratar-se de propositura de grande
interesse da população local, contamos com a costumeira atenção
de Vossas Excelências na aprovação do presente Projeto de Lei,
ante o interesse público acima especificado.
Valho-me do ensejo para reiterar-lhes votos de estima e
consideração. e
Atenciosamente.
A
A
OLIMPIO sro DA SILVA
PREFEIT IPAL
AQ EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO.
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