MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
o Rato PLANALTO
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PROJETO DE LEI Nº 023/2023
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE AREA URBANA
DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE
PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Executivo Municipal a
efetuar doação de área urbana, objeto da Matrícula nº. 4.285, do
icipal de Planalto
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQDplanalto.sp.gov.br
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PLANALTO
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799, NE — 2
DO> PLANALTO A
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, de
propriedade da “Prefeitura Municipal de Planalto”, localizado na
Rua Manoel Ferreira Filho, declarado de utilidade pública pelo
Decreto Municipal nº. 09/97, de 11 de março de 1997, autorizada
pela Lei Municipal nº018/97, de 13 de março de 1997, a fim de dar
incentivo a pequena, média e grande empresa, para o pleno
desenvolvimento do município, com base na Lei Municipal nº.
062/93, ao espólio de RENE MONTEIRO BRAGA, que quando vivo
era, tinha a seguinte qualificação, brasileiro, autônomo,
divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 11.361.764,
inscrito no CPF nº. 973.835.038-72, residente e domiciliado na
Avenida Altino Arantes, nº770, Centro, na cidade de Planalto,
Estado de São Paulo.
MEMORIAL DESCRITIVO
Um imóvel urbano, sem benfeitorias, consistente de
um terreno, que mede 25,00 (vinte e cinco metros) de frente igual
dimensão no fundo, por 20,00 (vinte metros), de cada lado e da
frente ao fundo, encerrando uma área de 500,00m* (quinhentos
metros quadrados), correspondente parte da data de letra “A”, da
Fone: 18 3695.9500
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E EE PLANALTO
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3
Quadra 58”, na cidade de Planalto, desta comarca, do lado par da
Rua Marino Menandro, (antiga Rua São Paulo), esquina com a Rua
Manoel Ferreira Filho (antiga rua Rio de Janeiro), pela frente
confronta com a Rua Manoel Ferreira Filho, do lado direito de
quem de frente olha para o imóvel confronta com a mencionada
Rua Marino Menandro do lado esquerdo com a data de letra B,
finalmente pelos fundos confronta-se com a mencionada com
remanescente da data de letra A.
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. - Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 22 de março de
2023. /
OLIMPIO 5 ei DA SILVA
PM MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA
GUILHERME SILVA BONFIM;
SENHORES VEREADORES
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que, conforme
ementa, “DISPOÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO DE PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Diante da necessidade regularização de propriedade da
área descrita no atual projeto de Lei, considerando que ela não
pertence, de fato, ao Município de Planalto e carece de
- regulamento e autorização legislativa para tanto com a doação ao
efetivo dono, imperativo o presente.
Conforme matrícula, em anexo, o imóvel em tela foi
expropriado pelo Município e declarado de Utilidade Pública pelo
Decreto Municipal nº018.97, de 11 de março de 1997, autorizada
pela Lei Municipal nº. 018/97, de 13 de março de 1997, a fim de dar
incentivo a pequena, média e grande emprese, para o pleno
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desenvolvimento da municipalidade, com base na Lei Municipal
062/93.
Contudo, a área em comento, na época, fora transferida
a Renê Monteiro Braga, sem a adequada e formal documentação.
Porém, como é sabido, o local, é de posse de Renê
desde então (1998), que sempre lhe ofereceu a devida utilidade,
para a aquisição da propriedade, conforme requisitos de
disposição legal.
O que também se comprova, por Certidão de Imposto
Territorial Urbano - IPTU, que demonstra a funcionalidade da
área, que caracteriza e comprova o interesse do Município nessa
regularização, realizando a doação ao espólio de Renê Monteiro
Braga, ora falecido.
Assim, na expectativa de que o presente projeto de Lei
seja aprovado pela Edilidade, valho-me do ensejo, para reiterar-
lhes votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura do: Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 21 de março de 2.023.)
/ .
é
ps
OLIMPIO SEVERINO-DA SILVA
PREFEITO/MUNICIPAL
Fone: 18 3695.9500
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CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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REPUBL ICA RIGONRTVA DO epoca
REGISTRO CiviL DAS PESSOAS NATURAIS
| CERTIDÃO DE ÓBITO
lh Nome: RENÊ MONTEIRO BRAGA
') MATRÍCULA:119040 01 55 2013 4 00174 327 0085875 98
E!
| SEXO COR ESTADO CIVIL E IDADE
] masculino branca [divorciado, com 59 anos de idade
| NATURALIDADE | No: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
PRE ") [Rg 11361754 ssp/sP |] [O sim
| |Residente e donieiTiads 5) no(a) Avenida Altino “Arantes, 770, Centro, em
Planalto - SP, filho de Franésio Monteiro Braga e de Lidia Shimidt Braga
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO
dois de março de dois mil e treze, às 01:05 | | 02 | | 03 | a
horas
LOCAL DE FALECIMENTO ks
Hospital de Base, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5544, Vila
[São Pedro, São José do Rio Preto, Estado de São Paulo |
CAUSA DA MORTE
[infarto agudo do miocárdio, etilismo
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
Cemitério Municipal de Planalto, Estado de São| |Rosely de Fatima da
Paulo Silva, na qualidade de
: E agregada do falecido
| NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO j
Doutor (a) . João Uber Folchine Trindade, CRM 145955 a
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES )
O falecido era divorciado de Vanda Schimidt, com quem foi casado em Planalto,
Estado de São Paulo. Deixa os filhos: Alex com 26 anos e Alessandro com 18 anos
de idade. Deixa bens, não deixa testamento. Era eleitor(a) em Planalto, Estado de
São Paulo, zona 214, portador (a) do(a) RG nº 11361754 SSP/SP, CPF nº 97383503872.
Ota) declarante ignora os demais dados faltantes.
O conteúdo da certidão, é verdadeiro. Dou fé.
São José do Rio e Sa Es
E cia ad x
A, OMR. +
a Amúdicol Campanelli
Oficial Substituta
13556 -a, 137645
apena «na nas ao nnem noise ias or E anca Saara sus casi stone siiessianecissassaamamasss cascas real
1º Oficial de Registro Civil das Pessoas o
Em ustas:
Subdistrito grs o a puciana Amicucei Campanelh Oficial: ..R$ 19.30
Oficial Substituta IPESP:..... R$ 3.85
E, SERA, RGi G6019, 4252 Total: .=+R$ 43.185
Guia nº 13/2013
David Yamaji Valença Digitado por: CARINA
OFICIAL TITULAR
Município e Comarca de São José do Rio Preto
. Estado de São Paulo
Rua Tiradentes, 3355 - Centro « São José do Rio Preto/SP
CEP: 15010-030 - Fone/Fax: (17) 3222-5330
1355G- 137001-139000-c213
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LIVRO Nº 2 (DOIS) REGISTRO GERAL
FICHA
MATRÍCULA
COMARCA DE BURITAMA - SP -4, 285- | -001-
oriciaL
Mura Allo Disiro em 18 ae junho de 198 6
Inovel:- Um imóvel urbano, sem benfeitorias, consistente de um
Tote de terreno, que mede vinte e cinco us, “00) metros de trente
igual metragem no fundo, por vinte (20,00) metros de cada lado e
da frente ao fundo, encerrando uma área de 500,00 metros quadra-
dos, correspondente parte da data "A", da quadra nº 58, na cida-
de de Planalto, desta couarca, do lado par da "Rua Rio de Janei-
ro", esquina com a "Rua São Paulo", confrontando-se pela frente
com a mencionada Rua Rio de Janeiro, do lado direito de quem da
frente olha para o imóvel divide-se com a Rua São Paulo, do lado
esquerdo com a data "B”, finalmente pelo fundo com remanescente
da data de letra "A, Proprietários: Lázaro dos Santos H Horeira,
Rg. 6.630, 295-sp, lavrador e sua mulher Haria Vicente Horeira,
do lar, brasileiros, titulares do Cpf. 974.501. 020/49, RSA e - x
no regime da separação de bens, antes da lei 6. 515/77, residen— ,
tes e douiciliados na Avenida Áltino hrantes, s/nº, na cidade de
Plânalto, desta comarca, Título Aguisitivo: Transcrição nº 2005,
livro nº 3-8, fls, 37, deste Cartorio. O imóvel encontra-se ca—
dastrado junto a municipalidade sob nº 1.330-A. Nada mais. O re-
ferido é verdade, Buritana, 18 de junho de 1 986,
“Gerson Albino Pereira- O Oficial
Registro nº 001]/Matricula nº 4,285-:- "venda e Compra! Buriinia
Tã de junho de T 986. Certifico e dou fé cue, conforme escritura
pública de venda e coiupra, lavrada aos 19 de março de 1 986, no
livro nº 27, f1s.60, nas notas do tabelionato por lei co | munici-
pio de Planalto, desta comarca, é feito o presente registro para
constar que Lázaro dos Santos b Moreira e sua múlher Maria Vicente
Moreira, ja qualificados, transaitiram a Antonio Felipe Passefti
RO: Bu D47. 840-sp e Cpf. 42T, 00, 338/34, brasileiro, solteiro, con
tador, maior, residente e domiciliado na Rua dério José Nonato,
s/n£, “Jardin” das Flores, na cidade de José Bonifácio, ceste Esta
do, o imóvel objeto desta matricula, pelo valor de c28 500,00 =
(quinhentos cruzados). Nada mais. O referido é verdade, Buritanla
18 de junho de 1 986.
-Gerson Albino Pereira- Q Oficial «E
V. atr atrimônio". Buritama, 23 de abril de 199f.
TPor escritura ública de expropriação amigável, lavrada aos 15
de abril de ra no Livro nº B, fis. 138, no Serviço de Tabeli
| onato do distrito e município de” Planalto, “desta comarca; e Cerz
Oficial de
12013-9- AA 104963
——————
[Página 0001/0003 |
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LIVRO Nº 2 (DOIS) REGISTRO GERAL
FICHA
MATRICULA
COMARCA DE BURITAMA - SP -4,285- -001-
OFICIAL
Gerson Albino Doroiro Em 23 de -abril- de 1997
Tidão extraída do assento de casamento nº 12.830, Livro nº B-108
fls. 225, do 1º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais,
de São Jose do Rio Preto, deste Estado, que fica arquivada nesta
serventia, é feita a presente averbação nesta matrícula, para
constar que o proprietario sr. Antonio Felipe Passetti contraiu
matrimônio no regime da comunhão parcial de bens, com Sonia Ma-
ria Furquim, RG. 11.774.812-SSP-SP e CPF. nº 018.677.328/58, co-
merciante, na vigencia da Lei 6.515/77, continuando a contraente
a assinar o nome de solteira'. Nada mais. O referido e ve e
Buritama, 23 de abril de 1.997. Oficial: R$ 2,45.-
O Oficial: Gerson Albino Pereira-
Av.003/Matr. 4. 285. "Alteração Denominação Via Pública".Buritana,
23 de abril de 1.997.- "Por escritura publica de expropriação a-
migável, lavrada aos 15 de abril de 1.997, no LS. 28, f1s.138,no
Serviço de Tabelionato do distrito e município de Planalto desta
comarca; e fotocópia autenticada da Lei Municipal nº 017/85, que
fica arquivada nesta serventia, é feita a presente averbação nes
ta matrícula, para constar que a Rua São Paulo, de conformidade
com a Lei Municipal nº 017/95, passou a denominar "Rua Marino Me
nandro". Nada mais. O referido e verdade. Buritama,23 de 267
de 1.997. Oficial: R$ 2,45.-
O Oficial: Gerson Albino Pereira-
Av .004/4atr. 4.285. "Alteração de Cadastro". Buritama, 23 de a-
bril de 1997.- "Por escritura publica de expropriação amigavel,
lavrada aos 15 de abril de 1.997, no Livro nº 28, e. 198; No
Serviço de Tabelionato do distrito e município de Planalto, des-
ta comarca; e Certidao expedida pela Prefeitura Municipal de Pla
nalto, que fica arquivada nesta serventia, é feita a presente a-
ia, per para constar que o imovel objeto desta matrícula foi re
cadastrado sob nº 0005111, junto a Prefeitura Municipal de Pla-
nalto", Nada mais. O referido e verdade. Buritama, 23 de l
de 1.997. Oficial: R$ 2,45.
Reg .005/M Amigável". Buritama, 23 de
abril de 1.997. TPor escritura pública de desapropriação anigá—
vel, lavrada aos 15 de abril de 1.997, no Livro nº 28, fls. 138,
no Serviço de Tabelionato do distrito e município de Planalto, -
desta comarca, e feito o presente registro para constar que An-
tonio Felipe Passetti e sua mulher Sonia Maria-Gurquim, ja quali
de ERC
Página: 0002/0003 |
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LIVRO N.º 2 (DOIS) REGISTRO GERAL
MATRICULA FICHA
COMARCA DE BURITAMA - SP E +. 285- | [o -“002-
OFICIAL
Gerson Albino Pereira
Em 23 de -abril- de 1997
Continuação do Reg. 005)...ficados, foram expropriados pela
prefeitura Municipal de Planalto, com sede à Avenida Carlos |
mes, 709, naquela cidade, inscrita no CGC(MF) sob nº46.935.763/
0001-25, devidamente representada, do imovel objeto desta matri
cula, que possuiam por força do Registro nº 001, pelo preço cer
to e ajustado, a título de indenização de R$ 3.000,00 (tres miT
reais); O imovel expropriado foi declarado de utilidade publica
pelo Decreto Municipal nº 09/97, de 11 de março de 1.997, auto-
rizada pela Lei Municipal nº 018/97, de 13 de março de 1.997, a
fim de dar incentivo a pequena, media e grande empresa, para o
pleno desenvolvimento do municipio, com base na Lei Municipal -
nº 062/93". Nada mais. O referido e verdade. Buritama, 23Ãe
bril de 1.997. Oficial: R$ 171,72.- f£o
Acid
4 Gerson Albino Pereira
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o Oficial...: R$ 34,73 CERTIDÃO E:
o Estado....: R$ 9,00 CERTIFICO que a presente foi extraída em inteiro teor, da matrícula nº. Es
RE ARA que + ob a 0,00 4285 | em forma reprográfica, nos termos do artigo 19, 8 1º da Lei sa
o Reg. Civil: R$ 0,00 ra ' RE iii a Re ea
o Trib. Just: R$ 0.00 6.015/1973 e refere-se aos atos praticados até o dia imediatamente anterior à Es
orpnicipid A Rb ' : 74 emissão. Buritama-SP, 02 de julho de 2021.0 Oficial E3:
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Para conferir a procedência deste
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impresso ou ace endereço
eletrônico:
https: //selodigital.tisp.jus.br
Selo digital:
1201393F3000000004726221B
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Pedido de cenidão nº: 14612 Controle: |
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Estado de São Poula
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Estado de São Paulo
TRL Nº 16/96
"Autorlva a Donção de área de propriodado do
planalto, para Distalação de d
jag Adnlnio-
Municíplo da
Indústria e dá outras Providêne
trativage"
LUIS RUBENS PBIXEIRA, Profed to Munleipal
bstudo de
Bu,
do Planalto, Vomaroa Go Buri Lana,
são Paulo, USANDO dee Atrl vuições que me são
Conferidas por Lel, BtC..ceee+
FAÇO SABER que & Câmara Municipal de banndo
to APROVOU eu SANCLONO e PROMULGO à seguinte Led:
o 1º - Pura Lins do Pleno desenvo Lvimep
aLLgo 1º
planalto Lica o
goração de empregos no Município de
sem qualquer Ônus ao teno-
754, CPP nº 973 035 938)
to Indus trial a
Rxecutivo do Munteípio autorizado a doar,
Licidrio: RENÊ MONTEIRO BRAGA — ng nº 11,36).
72, restdência à Av, Altino Arantea, nº 880, Centro, os seguintes //
ledade do Município que encontra-se 07
potado através da Lei
terrenos de propr avado com d)
e foram objeto de doação do |
vermos terrenos qui
1.994, ou sejas UM TERRENO 2
Municipal nº 016/94, de 10 de Agosto de
"Gr da Quadra nº 48 da Plan ta geral da
URBANO correspondente & Data
sob nte, 07 0 08 //
“identificado no Croqui anexo
atirado com fronte para à Avo/ |
a de 24,60 Mts. da esquina //|
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“ojdgde de Planalto,
“von as noguintes carac teríBtlcas! Loc
“Altino Aantes, jado prrd uma dLatânoi
ilva Jexdim medindo 24,60 Mig.
fundos, por 50,00 Mts. do cada lado da. Lrento ae,
é 1.230,00 M2, confrontando
“formada com à Rus S
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rrando una área superf£icinl à
ento olha para o Imavel du o Lota 6,
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Avenida Callos Gomes, - túnas (0) to) É
Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
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PALÁGIA NAPO 18 — Para resguardar o prinoípto do
isonomia Gonstltucj)onail a Lavor de torcolros Interessados na doação
do"Capub" desta Artigo, O Executivo Munledpail deverá previamonto ex
para o chamamento da ou
gaital de Publicação na forma da lei,
enpeltadas ag
pedly
tros even tuais donatérios interessados na me sm dxea, 7
condições pró-estabelecidas.
PARÁGIAPO 2º — Ag condições estabeloe idap no /
aplica-se no que couber às doações antexlores à
pordgrafo anterior,
esta Let, rosguardando 06 eventuals Ulreitos adqulr
Lidos.
- A Plrma benoTiciada com & presente
onstrulr o prédio comorvetal. e se inetalar Y
' |
tal Ta te
doação Sjen obrigada a o
no local dentro de 12 (doze) meçgos, Lindo ou Be não ocorrer
o terreno voltará no donínio do Município de planalto.
PARÁGRARO 1º — À Ralficação não poderá ser In-,
ferlor À 150,00 M2 de úrea útil, respoi tando rigorosamente o Prode-
to de Construção uprovado pelo Setor de obras desta Municipalidade.
PARÁGRARO 28 — A Escultura desinitiva nerd //
tenoficiada, 06 (a Leno func
transferida à Pira ol) meses após oq
nímento da Virma,
AUIIGO 38º - Ag despesas de transferência de tÍ-
relatos correrão por conta da |
tulos de propriededg e demais atos Cor
pixia bLoneftolada. E
o apito, Ao
s disposições eu cobrirá rip
or Após quA
Bato Lol entrará em vit
publicação, re vogades eventusá
EDIP. DA PREP. MUNICO. DE PRANALHO-SP, 26 de as
LUIZ RUBENS UU KEIRA
pveteito Muntulpal
1.996
/
1249 GEP 15,260-000 - CGC 16:
Bos Iaua - 09!
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail: engenhariataplanalto.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Imóvel: Quadra 58 Parte da data A CNPJ (MF) nº: 46.935.763/0001-25
Interessada: Prefeitura Municipal de Planalto
Município: Planalto UF: SP
Comarca: Buritama
Localização: Rua Manoel Ferreira Filho
IMÓVEL:- um imóvel urbano, sem benfeitorias, consistente de
um terreno, que mede 25,00 (vinte e cinco metros) de frente igual dimensão no
fundo, por 20,00 (vinte metros) de cada lado e da frente ao fundo, encerrando
uma área de 500,00 m? (quinhentos metros quadrados), correspondente parte
da data de letra “A”, da Quadra 58”, na cidade de Planalto, desta comarca, do
lado par da Rua Marino Menandro, (antiga Rua São Paulo), esquina com a Rua
Manoel Ferreira Filho, (antiga Rua Rio de Janeiro), pela frente confronta com a
Rua Manoel Ferreira Filho, do lado direito de quem de frente olha para o imóvel
confronta com a mencionada Rua Marino Menandro do lado esquerdo com a
data de letra B, finalmente pelos fundos confronta-se com a mencionada com
remanescente da data de letra A.
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Planalto - SP, 07 de outubro de 2021.
Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto - SP, CEP: 15.260-000
Responsável Técnico: [ro er
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VA RAZALHA
CREAJSP 5069629734 |
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP
Setor de Engenharia e Obras
Av, Carlos Gomes nº 971 Planalto - SP CEP 15.260-000
Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenhariaBptanalto.sp.gov.br
PROJETO: — CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ENDEREÇO: RUA MANOEL FERREIRA FILHO- QUADRA 58 PARTE DA DATA DE LETRA A
ART ON:
DATA: 07/10/2021
PRELIMINAR
Em atendimento da interessaria Prefeitura Municipal de Planalto — SP, procede ao Parecer
técnico de Avaliação, um imóvel urbano, situado no distrito e município de Planalto - SP, na
Avenida Carlos Gomes, na Quadra 58, parte da data de letra A, objeto da Matrícula nº 4.285 do
O.R.i. da comarca de Buritama — SP, de propriedade de Prefeitura Municipal de Planalto.
OBJETIVO
Este trabalho é baseado no método comparativa e pesquisa de mercado, para determinar o
valar real to imóvel, situado no distrito e município de Planalto - SP, objeto da matrícula nº
4.285 do O R.! da comarca de Buritama - SP
CONSTATAÇÃO
La estando constatei que, o imóvel da matricula nº 4,285, é de formato retangular, sem
benfeitorias, com área superficial de 500,00 m? (quinhentos metros quadrados), com frente
para à Rua Manoel Ferreira Filho esquina com a Rua Marino Menandro, lado par desta, no
distro, municipio de Planalto — SP,
CONCLUSÃO
Avalio no VALOR DE MERCADO o imóvel, com area de 500,00 m” (Quinhentos metros
quadrados) acima descrito, para fins de concessão de uso, em:
R$ 41.000,00
(Quarenta e um mu! reais)
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, assino e certifico este parecer, que foi
elaborado de acordo com o art. 3º da Lei Federal 6.530/78.
/ São s0sé do Rio Preto, 06 de outubro de 2021.
/ das,
CRECI/SP 208300 - F
Elaine Cristina de Souza Petersen
CRECI/SP 208300 - F
Mara Regina Fernandes
Corretora de Imóveis
PRELIMINAR
Em atendimento da interessada Prefeitura Municipal de Planaito — SP. procede ao
Parecer técnico de Avaliação, um imóvel urbano, situado no distrito e município de
Planalto - SP, na Rua Manoel Ferreira Filho, na Quadra 58, parte da data de letra A”
objeto da Matricula nº 4.285 do O R.1. da comarca de Buritama — SP, de propriedade
de Prefeitura Municipal de Planalto
pe oBETVO |
Este trabalho é baseado no método comparativo e pesquisa de mercado, para
determinar o valor real do imóvel, situado no distrito e mumcípio de Planalto — SP,
objeto da matricula nº 4.285 do O.R | da comarca de Buritama — SP
CONSTATAÇÃO |
Foi constatado que, o imóvel da matricula nº 4.285, é de formato retangular, sem
benfeitorias. com área superficial de 500,00 m? (Quinhentos metros quadrados). com
frente para a Rua Manoel Ferreira Filho esquina com a Rua Marino Menandro, lado
par desta, no distrito e município de Planalto — SP.
conclusão |
Avaho no VALOR DE MERCADO o imóvel, com área de 500,00 m” (quinhentos
metros quadrados) acima descrito. para fins de concessão de direito real de uso, em
R$ 38.000,00
(trinta e oito mil reais)
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. assino e certifico este
parecer, que foi elaborado de acordo com o art. 3º da Lei Federal 6 530/78
CRRCI/SP 104692 - F
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo A
CNPJ: 46.935.763/0001-25 s
“dh
RNO MUNICIPAL 202)
PLANALTO
ESTIMATIVA FISCAL Nº 033/2.021
REQUERIMENTO Nº 605/2021.
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL PLANALTO
IMÓVEL URBANO —
CADASTRO: (antigo- 5111) — atual - (5106)
MATRÍCULA: 4.285
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIO DE PLANALTO
CNP)- 46.935.763/0001-25
ENDEREÇO: Rua Marino Manandro (anteriormente Rua São Paulo) nº 1118.
BAIRRO: CENTRO
CEP: 15.260.000
CIDADE: PLANALTO-SP,
ZONEAMENTO: Setor (02) QUADRA: (58) parte da Data “A” > (esquina formada com a
Rua Manoel Ferreira Filho - (antiga Rua Rio de Janeiro).
---DADOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.021---====-=......... on nnnnn nano nona nano ooo onanoa
Área Territorial: 500,00 m? Área Edificada ---- Tipo: (Doação )
Medidas: (20,00m.x25,00m)
Os abaixo assinados designados pela Portaria nº 017/2021, após avaliação do imóvel acima
descrito, dão como estimativa fiscal para fins de recolhimento de ITBI (Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis), observando-se as disposições contidas na Lei Complementar nº
008/2018 o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Validade: 07/11/2021.
Prefeitura do Município de Planalto-SP,07 de Outubro de 2.021.
— ANAGNER DA SILVA BAZALHA
Direfor do Depto de Obrgs e Serviços públicos
JUAREZ APARECIDO ALVES
Tec. Segurança Trabalho
Fone: 18 3695.9500
Ay. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www, planalto, sp.gov:br = prefeitura planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ei PLANALTO
Quem ama caidal
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 014/2023 e
autoriza concessão de repasses e
subvenções sociais a entidade filantrópica
que específica, dando outras providências
legais.”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, 1, da
Constituição da República Federativa do
Brasil;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei 14/2023 passa a
viger com a seguinte redação:
9
=
E)
É
is
a
o
e)
É)
a
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Quem ama cuida!
“Fica autorizado o Município de Planalto, no exercício de
2023, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção
Social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) inscrita no CNP4 nº51.840.999/0001-18, de José
Bonifácio inscrita no CNPJ nº 51.840.999/0001-18, de até
R$ 143.295,35 (cento e quarenta e três mil, duzentos e
noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) ano.”
Art. 2º - Conservam-se todas as demais
disposições não contrárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 22 de março de 2023.
/
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEIT MUNICIPAL
1»
É -
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLAN VALTO
Query ama cuidtal
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando à
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objetivo o repasse
dos valores à APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS.
Cuida-se, em apertada sintese, de Projeto de Lei que altera
o art. 1º da Lei 14/2023 no que tange aos valores do repasse. É
oportuno mencionar que a alteração do valor deve-se ao quanto
determinado em à reunião ocorrida com Secretário de Educação
do Estado de São Paulo, em que se informou não mais haver aporte
financeiro por parte do Estado, devendo, portanto, cada município
suportar tais ônus.
Ciente da necessária e essencial atuação da Associação
APAE no acolhimento e desenvolvimento de pessoas com
deficiência, de cunho evidentemente social e sem fins lucrativos, o o”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LTO
Query ama cuidal
município de Planalto fora acionado para, então, dar continuidade
aos trabalhos da associação, necessitando, portanto, ser realizada
a alteração do valor inicial.
Assim, considerando tratar-se de propositura de grande
interesse da população local, contamos com a costumeira atenção
de Vossas Excelências na aprovação do presente Projeto de Lei,
ante o interesse público acima especificado.
Valho-me do ensejo para reiterar-lhes votos de estima e
consideração. ,
Atenciosamente.
a
/ /
// 1
/ A”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
presenca
AQ EXCELENTISSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br prefeituraDplanalto.sp.gov.br