materia nº 1/2018

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
MA. CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
DO> PLANALTO q Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 16
de março de 2018
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(a) da Câmara Municipal de Planalto,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 40 da Lei
Orgânica do Município de Planalto, decido VETAR integralmente texto integral da Emenda
Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei n.º 008/2018, de autoria do Poder Executivo,
alterado, em sua essência, pela referida Emenda que deu nova redação ao parágrafo único e
uam
sua alínea “a”, desfigurando, por completo, o texto do Projeto de lei enviado a esta Casa de
Leis.
Nestes termos, com o VETO INTEGRAL ora aposto à Emenda Modificativa nº
001/2018, restaura-se a redação originária ao Projeto de Lei enviado pelo Executivo, nos
seguintes termos:
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor unificado dos abonos salariais concedidos
pelas Leis Municipais nº 08/2008 e nº 010/2016, correspondente a R$
225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), será incorporado ao salário do
empregado público Municipal, para todos os efeitos legais, exeeto-aes
guinto-ane)( VETO INTEGRAL à redação dada pela Emenda Modificativa nº
001/2018), da seguinte forma:
a) Do valor unificado acima mencionado, fica incorporado ao salário do
empregado, a partir da publicação da presente lei, exceto-aos Professores
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(VETO INTEGRAL à redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2018),
a importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais)
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Com o devido respeito, a emenda “modificativa” apresentada ao projeto de
lei é inconstitucional e, por tal razão, apresento as razões do veto, que serão submetidas a
esta Casa de Leis para a apreciação.
1. Inconstitucionalidade: violação do princípio constitucional da separação
dos poderes (art. 2º da Constituição da República e art. 5º da
Constituição do Estado de São Paulo).
Observo, inicialmente, a importância e, portanto, as razões de mérito, do
Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, e que foram explicitados a esta Casa na justificativa
encaminhada com o projeto.
Mas, em que pese a relevância do tema, não há como sancionar o projeto de
lei, desfigurado que foi com a apresentação da emenda nº 001/2018, que alterou, por
completo, a substância da propositura e, por tal razão, é inconstitucional.
Com efeito, a emenda apresentada não foi mera emenda modificativa, como
sugere a nomenclatura utilizada em sua redação.
O Regimento Interno da Câmara, em seu art. 127, 85º, diz que a emenda será
modificativa quando se referir apenas a redação do artigo, sem alterar sua substância.
Não foi o caso da emenda apresentada, que modificou a estrutura, o objeto e
o alcance do projeto apresentado. Trata-se, em verdade, de emenda substitutiva, aquela
prevista no 83º do art. 127 do Regimento Interno.
Acontece, no entanto, que legislar sobre fixação de remuneração de
servidores, é matéria cuja iniciativa de propositura é da competência privativa do Prefeito
Municipal, a teor do que determina expressamente o inciso Il do art. 34 da Lei Orgânica do
Município.
Trata-se, portanto, de iniciativa legislativaúnica e exclusiva do Chefe do
Executivo.
E em matéria cuja iniciativa legislativa é única e exclusiva do Chefe do
Executivo, não se admite emenda que modifique e desnature, como foi o caso, o texto do
projeto de lei apresentado.
Há, portanto, invasão de competência legislativa em assunto da competência
exclusiva do Chefe do Executivo, em flagrante violação ao que determinam, além da Lei
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Orgânica Municipal, a Constituição da República (art. 2º) e a Constituição do Estado de São
Paulo (art. 5º).Há, ainda, violação ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da
República, que determina que a remuneração dos servidores somente pode ser fixada ou
alterada por lei, observada a iniciativa legislativa privativa.
2. Inconstitucionalidade: violação do princípio da isonomia (art. 52, caput,
da Constituição da República)
Não há qualquer justificativa apresentada junto à emenda, que permita a
exclusão dos Professores, categoria que compõe o quadro geral de servidores do Município,
ao benefício da incorporação do abono previsto no projeto de lei apresentado pelo Executivo.
Há, portanto, indevida e injustificada violação ao princípio constitucional da
isonomia, que determina o tratamento igual àqueles que são iguais. Como justificar a
desigualdade de tratamento, com exclusão de parcela significativa de servidores, do benefício
pretendido a todos os servidores pelo Projeto de Lei apresentado pelo Executivo ?
Também por essa razão é inconstitucional a emenda modificativa nº 001/2018,
pois desnatura, desfigura e altera a substância do Projeto de Lei apresentado pelo Chefe do
Executivo,e, ainda, dá tratamento injustificadamente desigual a uma única categoria de
servidores públicos municipais.
Nessas condições, com fundamento no artigo 42, daLei Orgânica do Município
de Planalto,vejo-me na contingênciade vetar, na íntegra, o texto da emenda modificativa nº
001/2018, devolvendo o assunto à apreciação dessa Colenda Câmara que, com seu elevado
critério, se dignará a reexaminá-lo, para o fim de manter, na íntegra, o texto do projeto de lei
tal qual encaminhado pelo Executivo.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos deapreço e
consideração.
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 16
de março de 2018
ADEMAR ADI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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