materia nº 11/2018

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 RPLANÃDTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
DE 12 DE MARÇO DE 2018
“Autoriza o Executivo Municipal a declarar como
de utilidade pública e, assim, Desapropriar
pelas vias amigável ou judicial, parte de imóvel
rural que especifica e dá outras providências”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA e,
assim, efetuar a DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL
de m imóvel rural, de formato irregular, com a área
superficial de 1.083,35 m? ou Q0,1083 ha (dez ares e
oitenta e três deciares), com frente para a Rua José
do Patrocínio, lado par desta, distante 41,01 m
(quarenta e um metros e um centímetro), de esquina
mais próxima formada pela Avenida Altino Arantes, na
cidade e município de Planalto, dentro das seguintes
medidas e confrontações:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Emb i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01;
cravado junto a divisa da Área Remanescente A do
Sítio Pau D'Álho, de propriedade de DEOCLÉCIO ANTONIO
ISEPON E SEU CÔNJUGE NEUSA APARECIDA DOURADO ISEPON,
CAROLINA MARQUINI RUIZ E CÁSSIA REGINA RUIZ
(M.2.870); deste, segue confrontando com a Rua José
do Patrocínio, com o seguinte azimute e distância:
119º30'36" e 32,00 m até o vértice 02; deste, segue
confrontando com a Área Remanescente B do Sítio Pau
D'Álho, de propriedade de DEOCLÉCIO ANTONIO ISEPON E
SEU CÔNJUGE NEUSA APARECIDA DOURADO ISEPON, CAROLINA
MARQUINI RUIZ E CÁSSIA REGINA RUIZ (M.2.870), com o
seguinte Raio de 9,00 m e em curva de 14,14 m até o
vértice 03; e com seguinte azimute e distância:
209º31'39" e 67,86 m até o vértice 04; deste, segue
confrontando com a Área Institucional, de propriedade
de MUNICÍPIO DE PLANALTO (M.14.390), com o seguinte
azimute e distância: 315º09'39" e 14,54 m até O
vértice 05; deste, segue confrontando com a áÁrea
Remanescente A do Sítio Pau D'Álho, de propriedade de
DEOCLÉCIO ANTONIO ISEPON E SEU CÔNJUGE NEUSA
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CN voo DE
79, ES
g, = S
> PLANALTO Ai
APARECIDA DOURADO ISEPON, CAROLINA MARQUINI RUIZ E
CÁSSIA REGINA RUIZ (M.2.870), com o seguinte azimute
e distância: 29º31'39" e 63,93 m até o vértice 06;
com o seguinte Raio de 9,00 m e em curva de 14,14 m
até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Art. 2º. - Fica, também, autorizado o Município
de Planalto, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar de termo de acordo em
caso de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL pelo valor de R$
9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta Reais)
pela área total desapropriada, nos termos da menor
das avaliações que acompanham a presente propositura.
Art. 3º. - Fica, ainda, autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder à desafetação de área
institucional do Loteamento Residencial Terezinha e
efetuar [o) PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA
(prolongamento da Rua Francisco Marcos Costa) sobre a
área institucional ora desafetada do Loteamento
Residencial Terezinha - Q. A., objeto da matriculo
14.390 co SRI de Buritama:
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CD vEEDADE
" ÁREA B - Matrícula nº 14.399”,
constituído de uma parte da Área Institucional do
Loteamento Residencial Terezinha, de formato
irregular, localizada na Quadra A, com a área
superficial de 419,20 m? (quatrocentos e dezenove
metros quadrados e vinte decímetros quadrados), com
frente para a Rua Castro Alves - Anteriormente
Projetada 03, lado ímpar desta, distante 48,44 m
(quarenta e oito metros e quarenta e quatro
centimetros), de esquina mais próxima formada pela
Avenida Altino Arantes, na cidade e município de
Planalto, desta comarca de Buritama, dentro das
seguintes medidas e confrontações: pela frente mede
20,50 m (vinte metros e cinquenta centímetros),
confrontando-se com a mencionada Rua Castro Alves -
Anteriormente Rua Projetada 03; pelo lado direito de
quem da frente olha para o imóvel, mede 24,97 m em
reta e mais 4,21 m em curva de Raio de 2,68 m,
confrontando-se com a Área C da Área Institucional,
de propriedade de MUNICÍPIO DE PLANALTO (M.14.390);
pelo lado esquerdo mede 27,56 m em reta e mais 6,00 m
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CN ve DE
em curva e Raio de 3,82 m, confrontando-se com a Área
A da Área Institucional, de propriedade de MUNICÍPIO
DE PLANALTO (M.14.390) e finalmente pelo fundo mede
14,54 m, confrontando-se com DEOCLÉCIO ANTÔNIO
ISEPON E OUTROS (M.2.870), perfazendo a área
superficial de 419,20 m2.
Art. 4º. - As despesas decorrentes com a execução
do presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. - Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 12 de
março de 2018.
ADEMAR ADRE; OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Paço Municipal Gelsomino Toloy ND voa
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa,
visando a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por
objetivo suprir a demanda municipal com o prolongamento da Rua
Francisco Marcos Costa para a finalidade pública de permitir o
acesso dos pais e das crianças às futuras instalações da
Creche Escola.
Para que isso ocorra, necessária a autorização
legislativa para a desapropriação de área particular e, ainda,
para desafetação de área institucional.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares
desta Casa para sua aprovação da presente, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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