materia nº 1/2018

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pa
Dio» nação Paço Municipal Gelsomino Toloy co
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
DE 26 DE MARÇO DE 2018.
“altera o art. 2º da Lei nº 009/2009 e,
por conseguinte, o Anexo 1 da Lei
Complementar nº 01/2009, para majorar a
carga horária do Professor de Educação
Física para o Ensino Fundamental,
criado pela Lei 009/2009, para 40 horas
semanais”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 30, 1, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - O art. 2º da Lei 009/2009, com as
alterações dadas pela NOVA SITUAÇÃO dos cargos
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CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy Ro
atribuída pelo Anexo I da Lei Complementar nº
001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. - Para dar cumprimento as
disposições desta Lei fica instituído e incorporado
ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o
seguinte emprego permanente, que será provido na
forma descrita no art. 1º, conforme segue:
/ 01 (um) Emprego de PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, com
carga horária de 40 horas semanais, referência 46, e
salário mensal de R$ 2.379,43 (dois mil, trezentos e
setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º. - Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade
consignados no Orçamento Vigente, guardando
consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da
República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato
das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei
Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ; »
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CITIES Paço Municipal Gelsomino Tolo Rs metem
GESTÃO: 2017 - 2020
Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 3º. - Nos termos do artigo 16, I, da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro das despesas no exercício financeiro
presente e nos dois subsequentes, guardam consonância
com os limites de despesas com pessoal nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário na
forma da lei.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 21 de março de 2018, revogadas
eventuais disposições em contrário.
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So Ennio «8 Paço Municipal Gelsomino Toloy a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, em 26 de março
ADEMAR ADRIA
PREFEITO MUNICIPAL
os Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
Ay, Carl
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Dão anação, Paço Municipal Gelsomino Toloy un e
JUSTIFICATIVA
Submeto E] apreciação desta e. Casa
Legislativa, visando a sua aprovação, o presente
projeto de lei complementar que tem por objeto a
ALTERAÇÃO do art. 2º da Lei nº 009/2009, e,
consequentemente, do Anexo I da Lei Complementar nº
01/2009, para o fim único e exclusivo de majorar a
carga horária de UM dos cargos de PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA, aquele criado pela Lei 009/2009 com
carga de 25 horas semanais, para 40 horas semanais.
Altera-se, ainda, a referência, para a
referência 46 e o valor do salário mensal que passa a
ser de R$ 2.379,43 (dois mil, trezentos e setenta e
nove reais e quarenta e três centavos), na data da
apresentação da presente propositura, já está de
acordo com os reajustes salariais da categoria
concedidos até a Lei 007/2018.
Trata-se de necessidade administrativa
premente e, por tal razão, temos a certeza da
concordância dos nobres pares desta Casa para a
aprovação do presente projeto.
Por isso, submetemos o presente projeto de
lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
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Prefeitura do Município o.
de Planalto €
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> PraNATIO ot Paço Municipal Gelsomino Toloy Do VERDADE
Sem mais para o momento, desde já antecipo os
meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
YR
ato
ADEMAR ADRIANO /DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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