texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1
PLANALTO
PROJETO DE LEI N.° 038/20
DE 10 DE JULHO DE 2023
2.)1 (it'll t,
'DISPÕE SOBRE A RECATEGORIZAÇÃO DA REFERENCIA
SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO DE VIGILANTE DO MUNICÍPIO
DE PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições quethesão conferidas peloart. 30, I,
da Constituição Federal, FAZ SABER que aGemaraMunicipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art.10. Altera a Referencia salarial do Emprego Público de
Provimento Permanente de Vigilante, constante do quadro de servidores do
Município, criados pela Lei Complementar n° 013/2019 e acrescidos pela Lei
Complementar n° 004/2020, da referencia 01 para 12.
Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL—TYE PLANALTO/ SP,PawMunicipal
"Gelsomino Toloy", 10 de julho de 2023.
0/L4MPIO SEVE NUit(SILVA
PREFEIT NICIPAL
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.bi - preleitura@planalto.sp.gov.hr
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
2
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que, conforme ementa, "DISPÕE SOBRE A
RECATEGORIZAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO DE
VIGILANTE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 presente projeto tem por objeto ã adequação salarial, do emprego
público de Vigilante ao salário mínimo paulista vigente, isto 6, atualização da
referencia 1, com valor atual de R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) para
referencia 12, ou seja, R$1.612,63 (um mil seiscentos e doze reais e sessenta e três
centavos).
Informa que, atualmente, o Município possui um quadro total de 04
cargos de Vigilante.
Desse modo, visando dar cumprimento ã Constituição Federal e aos
preceitos trabalhistas, que assegura o salário mínimo nacionalmente unificado
aos trabalhadores e em atendimento a categoria em questão, avaliando a
realidade de nosso Município, informa que a atualização da referência salarial
acima encontra-se plenamente amparada pelas dotações no orçamento vigente e
asseguradas como prevê o disposto no artigo 16 daLC101/20 0 0 - LRF.
Assim, na expectativa de que o presente projeto de Lei seja aprovado
pela Edilidade, valho-me do ensejo, para reiterar-lhes votos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço M nicipal "Gelsomino Toloy", 10 de
julho de 2.023.
OLIMPIO SEV I SILVA
PRE CIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME DA SILVA BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gornes, 971 - Centro
CEP- 15260-000 - Planalto-SP
www st , q()\/ JEt - piefeitur,O)phrialto sp quv
open original →