materia nº 12/2018

Prefeitura do Município é
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ne + boas
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
DE 09 DE ABRIL DE 2018
“DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO
INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO IT,
DO $ 3º, DO ART. 37 E NO $ 2º, DO ART. 216, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições conferidas pela legislação,
especificamente dos artigos 4º, I e 34, III, da
Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a
serem adotados para garantir o acesso às informações da
administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do
caput do art. 5º, no inciso II, do $ 3º, do art. 37 e no $ 2º,
do art. 216, da Constituição da República, em conformidade com
disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2911.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 1 Amt
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br LL
Prefeitura do Município e
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Re = ba
as fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais
e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os
princípios da administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as
entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do
Município de Planalto, mediante subvenções, contrato de gestão,
termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Art. 3º, O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se
aplica:
|- às informações relativas à atividade empresarial de pessoas
naturais ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros
órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle,
regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação
possa representar vantagem competitiva a outros agentes
econômicos ;
Il - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de
justiça.
Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC, que será implementado mediante Decreto que deverá conter,
além do endereço de funcionamento físico do órgão, as seguintes
atribuições:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 2 Eq
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br e
Prefeitura do Município o
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
DO> PLANALTO ai Paço Municipal Gelsomino Toloy a = E pi
I - disponibilizar atendimento presencial ao público;
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de
acesso às informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o
prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site
eletrônico do Município;
Iv - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para
apresentação de respostas; V - elaborar relatório mensal dos
atendimentos.
Parágrafo Único. Enquanto não implementado o SIC, os pedidos
de informações serão recebidos e processados por meio eletrônico,
diretamente no site do Município.
Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado,
poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às
entidades municipais, preferencialmente, no site eletrônico do
Município e, na impossibilidade de utilização desse meio,
apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
S 1º. O pedido de acesso à informação deverá conter,
obrigatoriamente e sob pena de indeferimento:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação
requerida e das razões que justificam o pedido; e
Iv - endereço físico ou eletrônico do requerente, para
recebimento de comunicações ou da resposta requerida.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 3
wwuw.planalto.sp.gov.br - lancadoriaBplanalto.sp.gov.br E
Prefeitura do Município $
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy = —
$ 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados; ou
ll - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou
tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão ou
entidade municipal.
8 3º. Na hipótese do inciso III do 8 2º, o órgão ou
entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde
se encontram as informações a partir das quais o requerente
poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de
dados.
Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte
dias.
$ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por
mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável
pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao
requerente junto a qualquer dos endereços fornecidos pelo
requerente nos termos art. 5º, 81º, IV desta Lei.
8 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá:
|- apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da
recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
Il - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 4
www.planalto.sp.gov.br » lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município AY
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
7. E — misé e
DO> PLANALTO fi Paço Municipal Gelsomino Toloy No DE VERDADE
seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não
pertencente à Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
S$ 3º, Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de
informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado
sobre a possibilidade de recurso.
S 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio
de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a
forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação,
desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o requerente comprovar não dispor de
meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos
serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de
documentos, mídias digitais e postagem, cujos valores serão
fixados em Decreto.
$ 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe
permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de
1983.
$ 2º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da
cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um
servidor para certificar que confere com o original.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 5
Wwww.planalto.sp.gov.br - lancadoria()planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município &
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy o = aa
Art. 8º. As informações de interesse público serão
disponibilizadas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Planalto, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá
atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I- conter formulário para requerimento de acesso a informação;
Il - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso a informação, de forma objetiva, transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e
texto, de modo a facilitar a análise das informações;
Iv - garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso; V - manter atualizadas as informações
disponíveis para acesso;
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se
pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
V - adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
Parágrafo Único. É dever dos órgãos e entidades municipais
promover, independente de requerimento, a divulgação em seus
sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas.
Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico
da Prefeitura Municipal de Planalto, as seguintes informações de
interesse público:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planaito/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 O / ds /
ç
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br gr,
Prefeitura do Município é
de Planalto &
Estado de São Paulo
“am ZA CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
7a = É edi dg;
CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE = ai
| - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável,
principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das
unidades, horários de atendimento ao público;
ll - programas, projetos, ações, obras e atividades, com
indicação da unidade responsável, principais metas e resultados
e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
ll - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V- execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo
de despesa;
Vi- licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho
emitidas; e
VIl - cargo, setor, salário base.
Parágrafo Único. As informações poderão ser
disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de
página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros
sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a
contar da sua ciência.
$ 1º, O recurso será apresentado no Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a
decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.
$ 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso será
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 7
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município s
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
7 q) pa )
CÍRITES é Paço Municipal Gelsomino Toloy a +: e
encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 11. A indicação de membros Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, para mandato de dois anos, permitida
a recondução, será feita mediante ato formal próprio (Portaria)
da exclusiva responsabilidade do Prefeito Municipal.
S 1º. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações poderá ser desligado da função nos casos de
renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou a
requerimento do membro.
$ 2º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações será indicada pelo Prefeito Municipal dentre os seus
membros, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido.
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
! - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do
Poder Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a
informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
Il - requisitar da autoridade que classificar informação como
sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou
integral da informação;
ll - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou
mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto
na legislação federal sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e
procedimentos necessários à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou
recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 8 / p
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Oplanalto.sp.gov.br 4 a
Prefeitura do Município o
de Planalto 2
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
7, SS a :
DO> PLANALTO «of Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
Il - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia
das respectivas sessões;
ll - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos
participem e coordenar os debates, interferindo | para
esclarecimentos;
IV- designar o membro secretário, para lavratura das atas de
reunião;
V- convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões
tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito
Municipal.
S$ 1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações
reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações
necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Parágrafo Único. O requerente deverá apresentar razões que
demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas
e o direito que se pretende proteger.
Art. 15. Caberá ao Executivo regulamentar, mediante Decreto,
a adoção das seguintes m
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 9 /
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria)planalto.sp.gov.br LL
Prefeitura do Município o
O
de Planalto
Estado de São Paulo
=, CNPJ 46.935.763/0001-25 a TE
DE» Puno o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
| - promover campanhas de abrangência municipal de fomento à
cultura da transparência na administração pública e
conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
Il - realizar treinamento dos agentes públicos e, no que couber,
a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que
se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
lll- definir critérios de monitoramento dos prazos e procedimentos
de acesso à informação;
IV - definir o formulário padrão a ser disponibilizado em meio
físico e eletrônico, e que estará à disposição na Internet e no
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as
questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas
e reservadas, (o) acesso a informações pessoais, a
responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as
disposições do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 09 de abril de 2018.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 10 / ,
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br W/'sa
Prefeitura do Município &
8
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do Ermação o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a
criação, no âmbito do Município de Planalto, da Lei de Acesso à
Informação.
Trata-se de projeto de lei que visa a garantir a todos a
transparência da Administração Pública e o acesso fácil e rápido
às informações acerca de atos e documentos públicos.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa
para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de
lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciofopente,
Ao
ADEMAR ADRIA E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 11
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br