materia nº 3/2023

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA Nº 003/2023
Ref: Projeto de Lei nº 041/2023, de 18 de agosto de 2023 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a padronização das cores dos 
prédios públicos, adesivos dos veículos da frota municipal de ensino, 
uniformes esportivos, e papéis timbrados de uso do poder executivo, e dá 
outras providências”.
Nós, Devair Fernandes Costa, Alessandro de Falchi Bonfim, José Roberto de 
Godoy, Jesus Aparecido do Prado e Gercimar Maximiliano de matos, 
apresentamos a seguinte Proposta de Emenda Supressiva e Modificativa
Projeto de Lei nº 041/2023, de 18 de agosto de 2023.
Art. 1º - O artigo 2º do Projeto de Lei nº 041/2023, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2º. Definem-se as cores constantes na Bandeira Municipal conforme o 
disposto na lei nº 48/77, de 03 de outubro de 1977, como sendo o vermelho, branco e o verde, e 
fica vedado o uso de logomarca pessoal dos gestores municipais.
Art. 3º - Essa Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das sessões, 30 de agosto de 2023.
Devair Fernandes Costa Alessandro de Falchi Bonfim
 Vereador Vereador
José Roberto de Godoy Jesus Aparecido do Prado
 Vereador Vereador
Gercimar Maximiliano de matos
Vereador