MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REPASSES
PÚBLICOS À NOVA SEDE DO CARTÓRIO ELEITORAL
DA COMARCA DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” |
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OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições conferidas pela legislação dos artigos 4º, |, 34, |, Il,
da Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, |, 37, II, 39, inciso
|, 51º, da Constituição da República Federativa do Brasil,
— FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
“APROVA e ele SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
Art. 1º - Fica autorizado o repasse correspondente à
quantia de R$ 2.992,18 (dois mil, novecentos e noventa e dois
reais, e dezoito centavos) a ser empregado nos preparativos e
nas melhorias da nova sede do Cartório Eleitoral da Comarca de
Buritama. |
81º - Conforme Ofício nº 133/2023 encaminhado pelo
Tribunal Regional Eleitoral à essa municipalidade, e através de
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Convênio firmado sob a Lei nº 028/2019, o repasse será
empregado para a aquisição de:
R Material e instalação da rede do Cartório - R$
11.760,88; |
Il. - Tapeçaria de 06 cadeiras - R$ 300,00;
ll. Filtro de água em alumínio - R$ 2.900,00.
82º - Autoriza-se também ga a data da efetiva
mudança, prevista para o dia 04/10/2023:
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IR A disponibilização de caminhão com
| servidores braçais para auxílio na mudança;
Il. Auxílio com retirada e instalação de placas de
trânsito, bem como com a pintura de faixas
destinadas a demarcação de vagas para idosos
e deficientes;
tl. Auxilio com o a de porta aberta
entre duas salas locadas e uma pintura no
imóvel.
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83º - Fica autorizada a disponibilização de um
veículo com motorista, no período das 13h às 17h,
uma vez por semana, através de rodízio entre as
Prefeituras da Comarca.
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á Conforme programação elaborada pelo próprio
Tribunal Regional Eleitoral, a disponibilização
pela Municipalidade ocorrerá nos dias
27/09/2023 e 08/11/2023.
84º - Na eventual necessidade de cessão de servidor
para atuação nas eleições | vindouras, este
preferencialmente deverá residir em Buritama, a fim
de facilitar os trabalhos.
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de setembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, |
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
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Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando
aprovação do presente projeto de lei que tem por objetivo a
concessão de repasses públicos à nova | sede do Cartório
Eleitoral da Comarca de Buritama. |
Conforme Convênio firmado entre a municipalidade ea
União, por intermédio do Juízo da Zona Eleitoral da 214º Comarca
de Buritama, sob a Lei nº 028/2019, condlanou-to que serão
destinados aportes financeiros entre as Prefeituras da Comarca
a fim de se auxiliar na manutenção das atividades da Justiça
Eleitoral. Diante do Ofício nº 133/2023 encaminhado pelo Tribunal
Regional Eleitoral à essa peste discriminando e
requerendo os objetos explanados, faz-se mister cumprir com
o quanto conveniado, sendo necessária a aprovação por parte
de Vossas Excelências para a perfectibilizar o ato.
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Dessa forma é que se propõe esse Projeto de Lei, na
expectativa da decisão soberana de Vossas Excelências e dessa
Egrégia Casa, no sentido de aprovação do quanto exposto, a fim
de que se adotem as medidas necessárias ao bom
relacionamento com os demais Poderes da República.
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME BONFIM
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
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