Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
799, E — a .
No> PLANALTO ate Paço Municipal Gelsomino Toloy ADO eo
PROJETO DE LEI Nº 013/2018
DE 13 DE ABRIL DE 2018
“Dispõe sobre a implantação de LOTEAMENTO
DE INTERESSE SOCIAL no Município de
Planalto por meio de Associações ou
Cooperativas com finalidade específica.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente o art. 4º, I, “8”, da Lei Orgânica
do Município e dos artigos 30, I, da Constituição
da República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - A presente Lei tem como objetivo
regulamentar a política habitacional do Município,
com a implantação de loteamentos de interesse
social, através de soluções associativas e
cooperativas formadas por pessoas que não possuam
outro imóvel e sirva para atendimento do núcleo
familiar.
$ 1º - Todos os empreendimentos a serem
realizados pelas entidades promotoras especificadas
neste artigo deverão ser executados em terrenos de
sua propriedade.
|
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 28
www. planalto.sp.gov.br - lancadoria(planalto.sp.gov.br &
Prefeitura do Município &
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Sis LENA
== sa '
22 Fianaito sos Paço Municipal Gelsomino Toloy DO VERDADE
S 2º - As entidades responsáveis pela
implantação dos loteamentos previstos nesta lei não
poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de
lucro de qualquer espécie a diretores e/ou
associados.
Art. 2º - Arruamentos e loteamentos de
interesse social são parcelamentos do solo que
resultam em abertura de Ruas e divisão em lotes,
cujas medidas mínimas estão definidas no Art. 5º
desta Lei e que tenham por fim receber construção
de moradia popular.
Art. 3º - A elaboração de plano de
arruamento e loteamento de interesse social será
procedida da fixação de diretrizes por parte da
Prefeitura, a pedido das entidades promotoras, que
instruirão o mesmo com a seguinte documentação:
I - anteprojeto descritivo do plano geral,
do qual constem os seguintes elementos:
a) título de propriedade do imóvel,
devidamente registrado, ou documento equivalente,
assim considerado compromisso de compra e venda
quando irretratável, sem cláusula restritiva
quanto a sua alienabilidade;
b) planta do imóvel em escala de 1:1.000,
em 3 (três) vias, sendo duas com firmas
reconhecidas, assinadas pelo representante legal, e
por profissional devidamente habilitado pelo
CREA/CAU e licenciado no Município, contendo:
A
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ] n£
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br ; nd
Prefeitura do Município e
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 TRAS
PRE = a ”
DO> PLANALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy aa 2
1. denominação, situação, divisas da
propriedade perfeitamente definidas, áreas e demais
elementos que identifiquem e caracterizem o imóvel;
2. localização dos cursos d'água com as
respectivas cotas de inundação, lagos, bueiros e
represas;
3. curvas de nível de dois em dois metros;
4. arruamentos vizinhos a todo perímetro,
com a localização exata das vias de comunicação,
áreas de recreação e locais de uso institucional;
E. bosques, monumentos naturais ou
artificiais, e pedreiras, se for o caso;
6. construções existentes;
Zi serviços de utilidade pública
existentes no local e adjacências, ou sejam, linhas
de transmissão de energia elétrica, telefone,
sistema de águas e sanitários, ferrovias e
rodovias.
II - as plantas apresentadas, deverão
conter os seguintes itens:
a) as ruas e estradas que compõem o
sistema geral de vias principais do município;
b) as áreas de recreação necessárias à
população;
3
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 VA nl
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br j AP
Prefeitura do Município g
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy E tá
c) as áreas destinadas a usos
institucionais;
III - as faixas longitudinais, ao longo
dos cursos d'água e retificação dos mesmos.
$ 1º, A Prefeitura devolverá ao
interessado a planta que orientará o plano geral,
atendendo às indicações do artigo 5º.
8 2º. Estando em conformidade com as
diretrizes definidas no $ 1º, a Prefeitura expedirá
a aprovação prévia do loteamento de interesse
social.
8 3º. O prazo para execução das obras será
de três anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 4º - A execução das obras de infra-
estrutura é de responsabilidade das entidades
promotoras, sem prejuízo de recebimento de
benefícios fiscais e demais benefícios concedidos
pelo Poder Público, na conformidade com o que lhe
faculta a Lei Federal nº 11.124/2005:
S$ 1º. Poderá a Prefeitura por meios
próprios ou terceiros, executar obras de auxílio e
apoio para a implantação dos loteamentos;
S$ 2º - Nos casos das obras de infra-
estrutura serem executadas pela Prefeitura
Municipal em loteamentos de interesse social, fica
o Chefe do Executivo autorizado a abrir mão do
4
as irei a a cera ra cai ma ii eeiiria ramm
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 A
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br CP
Prefeitura do Município &
de Planalto É
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
790, E — é gua .
DO» PLaNALÃO q Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
ressarcimento do custeio do maquinário, situação em
que ficará a entidade proibida de repassar seu
custo para o valor final da obra e do imóvel.
Art. 5º - Nos arruamentos e loteamentos de
interesse social, quando implantados por associação
ou cooperativa, nos termos da presente lei, deverão
ser observadas as seguintes características:
I - vias:
a) largura mínima total de 12,00 (doze)
metros, com o mínimo de 8,00 (oito) metros de faixa
carroçável e de no mínimo 1,50 (um metro e meio)
para cada passeio;
b) quando interrompidas, deverão ter
locais de retorno;
II - Lotes:
a) área mínima: 180,00 m2 (cento e oitenta
metros quadrados);
b) frente mínima: 9,00 (nove) metros;
Parágrafo único: os demais itens deverão
estar em conformidade com a legislação aplicável a
espécie.
Art. 6º - Além das especificações técnicas
contidas no artigo anterior, nos arruamentos e
loteamentos de interesse social observar-se-ão as
seguintes exigências:
e
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 y
www .planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br 4:
Prefeitura do Município &
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
780, E — Ee -
DZ PLANATIO soe Paço Municipal Gelsomino Toloy na ke
I - Nenhuma quadra poderá ter o
comprimento superior a 300,00 (trezentos) metros;
II - Nos locais onde a declividade do
terreno não permitir a utilização das redes de
esgoto e galerias existentes na via fronteiriça, os
lotes deverão conter faixa “non aedificandi” nos
fundos de no mínimo, 2,00 (dois) metros de largura.
Parágrafo único - A área destinada à faixa
“non aedificandi”, para os efeitos desta Lei, não
será computada na área mínima prevista na letra “a”
do inciso II, do Art. 5º.
Art. 7º - As áreas destinadas a espaços
livres, a fins institucionais e as ruas, deverão
ser doadas ao Município, antes da aprovação
definitiva do loteamento de interesse social e após
executadas as obras de infra-estrutura.
Art. 8º. Os empreendimentos habitacionais
de interesse social aqui regulados poderão ser
instalados em áreas previamente definidas pela Lei
Municipal como área de interesse social.
Art. 9º. - As entidades promotoras, a seu
critério, poderão submeter seus projetos à
apreciação preliminar da Prefeitura, visando
dirimir quaisquer dúvidas que eventualmente possam
ocorrer.
Parágrafo único - Em caso de haver
possibilidade de execução do plano de parcelamento,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Par
Paço Municipal Gelsomino Toloy IR =
a Prefeitura encaminhará ofício a entidade
promotora, pronunciando-se sobre o projeto, devendo
a interessada quando do pedido de aprovação do
mesmo, anexar esse pronunciamento.
Art. 10 - Os planos e projetos a serem
apresentados à Prefeitura terão andamento urgente e
preferencial, devendo ser apreciados nos prazos
seguintes:
I - Aprovação do plano de arruamento e
loteamento, compreendendo duas fases, a saber:
a) diretrizes do plano definitivo: 40
(quarenta) dias úteis, a partir da data de entrega
do pedido na Prefeitura.
b) aprovação do plano definitivo: 40
(quarenta) dias úteis, a partir da data de entrega
dos projetos na Prefeitura.
II - Aprovação das edificações,
compreendendo duas fases, a saber:
a) aprovação: 20 (vinte) dias úteis, a
partir da data de recebimento do pedido, quando
será expedido o ofício à entidade promotora, ou
seus órgãos assessores, comunicando a aprovação do
projeto;
b) expedição do alvará de licença: 10
(dez) dias úteis a partir da data de recebimento do
projeto completo, devidamente assinado pelo
Engenheiro Responsável pela execução das obras.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 y, pA
WWww.planalto.sp.gov.br - lancadoriad)planalto.sp.gov.br Cd
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
290, ps :
0» PLANATTO a Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Parágrafo único - Os prazos acima
especificados serão interrompidos, quando houver
qualquer necessidade de esclarecimentos.
Art. 11 - Os alvarás de aprovação dos
planos de arruamentos e loteamentos são válidos por
03 (três) anos, prorrogáveis por igual período, uma
vez, a pedido da entidade promotora.
Art. 12 - A fim de atender às finalidades
previstas no art. 23, III, da Lei Federal nº
11.124/2005, as entidades a que se refere o Art. 1º
desta Lei poderão requerer isenção dos impostos
municipais, por 05 (cinco) anos, contados da
aquisição do imóvel.
Art. 13 - Fica concedida isenção de taxas
e emolumentos para aprovação, junto aos órgãos
municipais, dos projetos a que se destina a
presente lei.
Art. 14 - Poderão ser declaradas Áreas de
Especial Interesse Social para assentamentos e
ocupações informais já consolidados, os
empreendimentos habitacionais regulares ou
irregulares, desde que passiveis de regularização e
dotados de melhoramentos públicos como rede de água
e esgoto, energia elétrica e arruamentos, nos
termos da Lei Federal nº 6.766/79.
Parágrafo único: Fica declarado, para os
fins de implantação de loteamentos de interesse
social e aplicação dos efeitos desta Lei, como Área
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 2605-9500 fe
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 5
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pia PLANALTO
Ze E <E
DO> PLANALTO AS Pp Munici i CONSTRUINDO DE VERDADE
aço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
de Especial Interesse Social, a área abaixo
descrita:
Um imóvel rural e urbano, com área
superficial de 89.000,00 m? (Oitenta e
nove mil metros quadrados); denominado
ZEIS 01- ZONEAMENTO ESPECIAL DE
INTERESSE SOCIAL E MISTO, situado no
Geral da Fazenda São Jerônimo, distante
25,91 m da esquina mais próxima da Rua
Ângelo de Souza, localizado com frente
para a margem esquerda da Rodovia
Vicinal Olimpio Rodrigues Chaves, do
lado direito com lotes do Desmembramento
Jandaia, pelo lado direito com a Fazenda
Jandaia, de propriedade de Constantino
Toloy e com os fundos o imóvel rural de
propriedade de José Antonio Spolon de
Melo, no distrito, município de Planalto
- SP e Comarca de Buritama - SP,
compreendido dentro das seguintes
divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 01; distante 25,91 da esquina
mais próxima da Rua Ângelo de Souza;
cravado junto a margem esquerda da faixa
de domínio da Rodovia Vicinal Olimpio
Rodrigues Chaves, que liga Planalto a
Zacarias, equidistante do seu eixo 25,00
m; deste, segue confrontando com [o)
Imóvel Urbano Lote 31 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade
de WILSON DE OLIVEIRA KINJO (M.14.014),
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 />
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br Pá Did
Prefeitura do Município o
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ELA
7%, E — sa '
Do PlanArTO sie Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTUIDODE im
com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 28,85 m até o vértice 02;
deste, segue confrontando com o Imóvel
Urbano Lote 30 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade
de ANTONIO PAULO MENDES LYRA (M.14.013),
com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 10,00 m até o vértice 03;
deste, segue confrontando com o Imóvel
Urbano Lote 29 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade
de DEOCLIDES ADRIANO DE OLIVEIRA NETO
(M.14.012), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'27" e 10,01 m até O
vértice 4; deste, segue confrontando com
o Imóvel Urbano Lote 28 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade
de JOÃO MARCOS FIM (M.14.011), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'33"
e 10,00 m até o vértice 05; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote
27 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de LUCIANO
FERNANDES TORRES (M.14.010), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'31"
e 10,04 m até o vértice 6; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote
26 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de YAGO ALEX
LOPES ALVES (M.14.009), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'29" e 10,03
m até o vértice 07; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote
25 da Quadra 82 do Desmembramento
10
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 yr, ai
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br CU
v
Prefeitura do Município é
e
de Planalto
Estado de São Paulo
- CNPJ 46.935.763/0001-25 rc Stem
CIO Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Jandaia, de propriedade de ADRIANO JOSÉ
FURQUIM (M.14.008), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'30" e 10,05
m até o vértice 08; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote
24 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de MAURILIO DOS
SANTOS MARANGONI (M.14.007), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30"
e 10,03 m até o vértice 09; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote
23 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de SAULO DE
CASSIO VIEIRA (M.14.006), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'30" e 10,04
m até o vértice 10; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote
22 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de EDIVALDO
PEREIRA DA SILVA (M.14.005), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30"
e 10,01 m até o vértice 11; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote
21 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de JOÃO MARCOS
FIM (M.14.004), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 11,39 m até Oo
vértice 12; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 20 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de CONSTANTINO TOLOY
(M.14.003), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 13,00 m até O
vértice 13; deste, segue confrontando
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ha =
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br A pista
Prefeitura do Município RO
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Na NLENRETO
NS ae '
DO> PEANATO Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
com o Imóvel Urbano Lote 19 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de ANTÔNIO DOS SANTOS
(M.14.002), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 11,00 m até O
vértice 14; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 18 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de LEONARDO SILVEIRA
(M.14.001), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até O
vértice 15; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 17 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de DOUGLAS CARDÉ ADRIANO DE
OLIVEIRA (M.14.000), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'30" e 10,00
m até o vértice 16; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote
16 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de JUCIMAR
MARTINS DEMÉTRIO (M.13.999), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30"
e 10,00 m até o vértice 17; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote
15 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de HELENO
ALEXANDRINO DA SILVA SOBRINHO
(M.13.998), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até O
vértice 18; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 14 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de JOAQUIM BARBOSA ALVES
Ta
E Ze
Av. Carlos Gomes, 971 = Centro - Planalto/SP «- CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 e
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br DA
Prefeitura do Município e
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy nai = o
(M.13.997), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até Oo
vértice 19; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 13 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de LEONIR BONAVIGO
(M.13.996), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até Oo
vértice 20; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 12 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de ARLINDO GABRIEL TORRES
(M.13.995), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até Oo
vértice 21; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 11 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de SUELI DA COSTA
(M.13.994), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 11,55 m até Oo
vértice 22; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 10 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de CONSTANTINO TOLOY
(M.13.993), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 13,13 m até O
vértice 23; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 09 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de ILSON BATISTA RODRIGUES
(M.13.992), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até Oo
vértice 24; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 08 da Quadra
13
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 fo
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriam)planalto.sp.gov.br (14%
Prefeitura do Município &
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
7 = — E .
DE PLANALTO note Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de MARIA CROVADOR LEAL
(M.13.991), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 11,13 m até o
vértice 25; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 07 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de MARIA CROVADOR LEAL
(M.13.990), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até o
vértice 26; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 06 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de MIGUEL DOS SANTOS SOUZA
(M.13.989), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até Oo
vértice 27; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 05 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de JOSÉ ANTONIO DA SILVA
(M.13.988), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até O
vértice 28; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 04 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de EDSON TEIXEIRA CHAVES
(M.13.987), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até o
vértice 29; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 03 da Quadra
82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de ANDREIA CRISTINA DOS
SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (M.13.986), com
o seguinte azimute e distância:
I4
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 »
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaOplanalto.sp.gov.br LP
Prefeitura do Município ê
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
118º49'30" e 10,00 m até o vértice 30;
deste, segue confrontando com o Imóvel
Urbano Lote 02 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade
de JOSÉ BATISTA DOS SANTOS (M.14.727),
com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 8,00 m até o vértice 31;
deste, segue confrontando com o Imóvel
Urbano Lote 02 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade
de MARLENE LOPES PRADO (M.14.726), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30"
e 7,89 m até o vértice 32; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote
o1 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de CLAUDIA
CAMARIM (M.14.725), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'30" e 2,30 m
até o vértice 33; JOSÉ ANTONIO SPOLON DE
MELO 227º19'00" e 69,15 m até o vértice
34; 225º33'14" e 20,26 m até o vértice
35; 225º24'42" e 59,44 m até o vértice
36; 211º46'21" e 21,47 m até o vértice
37; 196º09'56" e 126,06 m até o vértice
38; 202º01'09" e 24,39 m até o vértice
39; deste, segue confrontando com a
Fazenda Jandaia, de propriedade de
CONSTANTINO TOLOY (M.12.529), com o
seguinte azimute e distância: 317º56'56"
e 454,59 m até o vértice 409; deste,
segue confrontando com a margem esquerda
da faixa de domínio da Rodovia Vicinal
Olimpio Rodrigues Chaves, que liga
Planalto a Zacarias, equidistante do seu
15
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ; ) +».
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQDplanalto.sp.gov.br V/A
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
- CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
> PERNA AÊ ini i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
eixo 25,00 m, com o seguinte azimute e
distância: 62º10'03" e 193,53 m até o
vértice 01, ponto inicial da descrição
deste perímetro
Art. 15 - Ficam revogadas as disposições
em contrário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Tóloy”, 13 de abril de
2018. ,
16
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 s7 A
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br ;
Prefeitura do Município e
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PER
Paço Municipal Gelsomino Toloy a es mi
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA!
Submeto à apreciação desta e. Casa
Legislativa, visando a sua aprovação, do
presente projeto de lei que tem por objetivo
a IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PLANALTO POR MEIO DE
ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS COM FINALIDADE
ESPECÍFICA.
Trata-se de propositura visando ao
atendimento da indicação nº 006/2018, do
Vereador ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM,
aprovada, por unanimidade, pelos nobres
Vereadores desta Casa.
A matéria em questão visa regulamentar a
política habitacional do Município,
respeitando as diretrizes e os objetivos
orientadores, a capacidade de recursos e os
instrumentos existentes para a solução das
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município g
de Planalto £
Estado de São Paulo
; CNPJ 46.935.763/0001-25 pra e
Do» Piamaçio noi Paço Municipal Gelsomino Toloy Do VERDADE
necessidades habitacionais, para a
implantação de loteamentos de interesse
social, através de Associações e Cooperativas
formadas por pessoas que não possuam outro
imóvel e sirva para atendimento do núcleo
familiar.
Informamos que todos os empreendimentos a
serem realizados pelas entidades deverão ser
executados em terrenos de sua propriedade e
não poderão ter finalidade lucrativa ou
divisão de lucro de qualquer espécie a
diretores e/ou associados.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de
Vossas Excelências e dessa Egrégia Casa, no
sentido de aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente.
a;
ADEMAR RR + pa
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
I8
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município RO
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ii FEET
Paço Municipal Gelsomino Toloy a cap 2
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Zoneamento Especial de Interesse Social e Misto
Imóvel: ZEIS —- 01
Interessada: Prefeitura Municipal de Planalto - SP
Município: Planalto U.F: SP
Comarca: Buritama
Matrícula nº: ZEIS-01
Cod. Munic. nº: ART n'.:
Área Total: 89.000,00 mº ou 8,9000 ha Perímetro: 1.307,34 m.
ZEIS 01
Um imóvel rural e urbano, com área superficial de 89.000,00 m? (Oitenta e
nove mil metros quadrados); denominado ZEIS 01- ZONEAMENTO ESPECIAL DE
INTERESSE SOCIAL E MISTO, situado no Geral da Fazenda São Jerônimo, distante 25,91 m
da esquina mais próxima da Rua Ângelo de Souza, localizado com frente para a margem
esquerda da Rodovia Vicinal Olímpio Rodrigues Chaves, do lado direito com lotes do
Desmembramento Jandaia, pelo lado direito com a Fazenda Jandaia, de propriedade de
Constatino Toloy e com os fundos o imóvel rural de propriedade de José Antonio Spolon de
Melo, no distrito, município de Planalto - SP e comarca de Buritama - SP, compreendido
dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01; distante 25,91 da esquina
mais próxima da Rua Ângelo de Souza; cravado junto a margem esquerda da faixa de domínio
da Rodovia Vicinal Olimpio Rodrigues Chaves, que liga Planalto a Zacarias, equidistante do
seu eixo 25,00 m; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 31 da Quadra 82
do Desmembramento Jandaia, de propriedade de WILSON DE OLIVEIRA KINJO
(M.14.014), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 28,85 m até o vértice 02; deste,
segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 30 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de ANTONIO PAULO MENDES LYRA (M.14.013), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m até o vértice 03; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 29 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade
DEOCLIDES ADRIANO DE OLIVEIRA NETO (M.14.012), com o seguinte azimute e distância:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município &
de Planalto &
Estado de São Paulo
= CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
7 Ne . .
O» PLANALSO z Paço Municipal Gelsomino Toloy Re =="
118º49'27" e 10,01 m até o vértice 4; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote
28 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de JOÃO MARCOS FIM
(M.14.011), com o seguinte azimute e distância: 118º49'33" e 10,00 m até o vértice 05; deste,
segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 27 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de LUCIANO FERNANDES TORRES (M.14.010), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'31" e 10,04 m até o vértice 6; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 26 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de
YAGO ALEX LOPES ALVES (M.14.009), com o seguinte azimute e distância: 118º49'29" e
10,03 m até o vértice 07; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 25 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de ADRIANO JOSÉ FURQUIM
(M.14.008), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,05 m até o vértice 08: deste,
segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 24 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de MAURILIO DOS SANTOS MARANGONI (M.14.007), com o
seguinte azimute e distância: 118º4930" e 10,03 m até o vértice 09; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 23 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia,
de propriedade de SAULO DE CASSIO VIEIRA (M.14.006), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,04 m até o vértice 10; deste, segue confrontando com o Imóvel
Urbano Lote 22 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de
EDIVALDO PEREIRA DA SILVA (M.14.005), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e
10,01 m até o vértice 11; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 21 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de JOÃO MARCOS FIM
(M.14.004), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 11,39 m até o vértice 12; deste,
segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 20 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de CONSTANTINO TOLOY (M.14.003), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 13,00 m até o vértice 13; deste, segue confrontando com o Imóvel
Urbano Lote 19 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de ANTÔNIO
DOS SANTOS (M.14.002), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 11,00 m até o
vértice 14; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 18 da Quadra 82 do |
Desmembramento Jandaia, de propriedade de LEONARDO SILVEIRA (M.14.001), com o
seguinte azimute e distância: 118º4930" e 10,00 m até o vértice 15; deste, segu
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 17 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia,
de propriedade de DOUGLAS CARDÉ ADRIANO DE OLIVEIRA (M.14.000), com o seguinte
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município &
de Planalto 2
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ON
azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m até o vértice 16; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 16 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de
JUCIMAR MARTINS DEMÉTRIO (M.13.999), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30"
e 10,00 m até o vértice 17; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 15 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de HELENO ALEXANDRINO DA
SILVA SOBRINHO (M.13.998), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m até
o vértice 18; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 14 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de JOAQUIM BARBOSA ALVES (M. 13.997),
com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m até o vértice 19; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 13 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia,
de propriedade de LEONIR BONAVIGO (M.13.996), com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 10,00 m até o vértice 20; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote
12 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de ARLINDO GABRIEL
TORRES (M.13.995), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m até o vértice
21, deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 11 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de SUELI DA COSTA (M.13.994), com o
seguinte azimute e distância: 118º4930" e 11,55 m até o vértice 22: deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 10 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia,
de propriedade de CONSTANTINO TOLOY (M.13.993), com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 13,13 m até o vértice 23; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote
09 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de ILSON BATISTA
RODRIGUES (M.13.992), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m até o
vértice 24; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 08 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de MARIA CROVADOR LEAL (M.13.991), com o
seguinte azimute e distância: 118º4930" e 11,13 m até o vértice 25; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 07 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, /
de propriedade de MARIA CROVADOR LEAL (M.13.990), com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 10,00 m até o vértice 26; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote
06 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de MIGUEL DOS SANTOS
SOUZA (M.13.989), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m até o vértice
27; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 05 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de JOSÉ ANTONIO DA SILVA (M.13.988), com
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município é
de Planalto q
s Estado de São Paulo
=?) CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy nm —— AE
79 p= a
2 PLANALTO 49
o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m até O vértice 28, deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 04 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia,
de propriedade de EDSON TEIXEIRA CHAVES (M.13.987), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até o vértice 29: deste, segue confrontando com o Imóvel
Urbano Lote 03 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de ANDREIA
CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (M.13.986), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até o vértice 30; deste, segue confrontando com o Imóvel
Urbano Lote 02 da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de propriedade de JOSÉ
BATISTA DOS SANTOS (M.14.727), com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 8,00m
até o vértice 31; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 01B da Quadra 82
do Desmembramento Jandaia, de propriedade de MARLENE LOPES PRADO (M.14.726),
com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 7,89 m até o vértice 32: deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 01A da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de CLAUDIA CAMARIM (M.14.725), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 2,30 m até o vértice 33; deste, segue confrontando com o Imóvel
Rural, de propriedade de JOSÉ ANTONIO SPOLON DE MELO, com os seguintes azimutes e
distâncias: 227º19'00" e 69,15 m até o vértice 34; 225º3314" e 20,26 m até o vértice 35;
225º24'42" e 59,44 m até o vértice 36; 211º46'21" e 21,47 m até o vértice 37; 196º09'56" e
126,06 m até o vértice 38; 202º01'09" e 24,39 m até o vértice 39; deste, segue confrontando
com a Fazenda Jandaia, de propriedade de CONSTANTINO TOLOY (M.12.529), com o
seguinte azimute e distância: 317º5656" e 454,59 m até o vértice 40; deste, segue
confrontando com a margem esquerda da faixa de domínio da Rodovia Vicinal Olimpio
Rodrigues Chaves, que liga Planalto a Zacarias, equidistante do seu eixo 25,00 m, com o
seguinte azimute e distância: 62º10'03" e 193,53 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição
deste perímetro
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
| | Planalto - SP, 10 de abril de 2018.
|
|
| | E
Marcio Martins Demétrio
Engenheiro Civil
CREA 5069958294
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br