materia nº 43/2023

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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PROJETO DE LEI Nº 043/2023
DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Anexo V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentarias
- LDO, relativo ao exercício de 2024.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, usando de suas
E atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º: - Fica alterado para fins de compatibilização com a Lei
Orçamentária Anual, LOA 2024, o ANEXO V E VI da Lei de Diretrizes Orçamentarias
- LDO, instituído pela Lei Municipal nº 031/2023, de 01 de junho dé 2023 e que
fazem integrante desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Plana, 29 é setembro de 2023.
/
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEIT N PAL
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Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, |
Senhores Vereadores,
Diante da necessidade de constituir a integração. da programação .
constante da Lei Orçamentária Anual de 2024, com o processo de planejamento municipal,
|
encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando compatibilizar as peças integrantes
do processo de planejamento municipal, conforme específica.
A Revisão da Lei de Diretrizes Orçamentarias - DO é um momento
oportuno para que se façam os devidos ajustes nos programas e ações | executados pelos
Órgãos e entidades setoriais do governo e, em especial, nos programas priontários.
|
Ressalta-se, por fim, que a revisão da le de Diretrizes
Orçamentarias - LDO 2024, deve ser vista pelos gestores públicos como uma importante
oportunidade para O aperfeiçoamento dos Planos Orçamentários e fortalecimento do
modelo de gestão planejada adotada pelo Município, abrindo as oportunidades para a
promoção das correções e ajustes necessários
As alterações propostas, no LDO, visam adequar as estimativas de
receitas e despesas para o referido quadriênio, mais especificamente para o exercício de
2024. |
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Conta-se com o conhecimento e entendimento de Vossas
Senhorias para conhecimento e aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de Planalto,
29 de setembro 023.
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