materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 —
Fone: (18) 3695-1245 - 3695-1217
email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
“Dispõe sobre a Alteração dos Artigos 2º e 4º do Decreto
Legislativo nº 001/2014”.
Eu, GUILHERME SILVA BONFIM, Presidente da Câmara
Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Os Artigos 2º e 4º do Decreto Legislativo nº 001/2014
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º - A “Medalha 03 de Abril” será outorgada pelo Poder
Legislativo e entregue aos homenageados na última Sessão Ordinária do mês de Março
do último ano de mandato.”
“Art. 4º - À concessão da “Medalha 03 de Abril”, se dará através
de indicação proposta e justificada por vereador em número de uma por mandato.”
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 158/2023
Câmara Municipal de Planalto
Data: 10/10/2023 - Horário: 14:19
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
— CNPJ 571 840 965/0001-23 —
Fone: (18) 3695-1245 - 3695-1217
email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
79);
9, — 2
0> PLANALTO |A9%
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, 10 de outubro de 2023.
Guilherme Silva Bonfim
Presidente
Jesus Aparecido do Prado
Vice-Presidente
Thiago Tobias Carmo da Silva
1º Secretário
Leandro Batista Dionísio
2º Secretário