materia nº 4/2024

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
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PROJETO DE LEI Nº 004/2024
DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar Ficha de
Dotação Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras
providências”.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas
por lei, etc.
FAÇO SABER que a Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do
(PPA) -Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes “Orçamentárias L.D.O
- (2024) e na Lei Orçamentária Anual (L.0.A)- (2024) as unidades, os programas,
as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento
em vigor o valor de R$2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais) conforme
descrição abaixo: >A
s
icipal de Planalto/SP
OLO GERAL 14/2024
1/2024 - Horário: 10:08
Legislativo
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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2020 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
15-Urbanismo / 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA / 004 - GESTÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS -
2.005 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 505-0 - 339039.00-OUT. SERV.DE TERC.-PESSOA JUR..R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100-102-OPERAÇÃO DE CRÉDITO C.E.F - FINISA
FICHA: 51-8 - 449051.00-OBRAS E INSTALAÇÕES................. R$2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100-87- GERAÇÃO ENERGIA FOTOVOLTAÍCA
ART. 2º - Os recursos orçamentários para cobertura das
despesas autorizadas pelo credito adicional serão provenientes do produto de excesso
de arrecadação através dos recursos recebidos através da Operação de Crédito.
ART. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO NALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 17 de janeiro 2024.
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OLIMÉIO SEVERÍNO DA SILVA
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que versa sobre autorização pare abertura de crédito
adicional especial.
SENHOR PRESIDENTE: THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
SENHORES VEREADORES.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial tem por finalidade atender às despesas
neste exercício de 2024 com a Operação de Crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio
financeiro de Despesa de Capital e a Operação de Crédito junto ao Banco
do Brasil, no âmbito da realização do Projeto de Sistema de Geração de
Energia Fotovoltaica.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por
conta das Operações de Crédito firmados, torna-se necessário a
Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo encaminho a
esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e
votação por Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de
uma decisão favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 17 de janeiro de 2024.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
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