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PROJETO DE LEI Nº 014/2018
DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2019 e dá outras
providências.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidos em cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2.º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2019,
compreendendo:
I-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - as metas e riscos fiscais;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município
e suas alterações;
V-as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e
da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
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IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019
estão estruturadas de acordo com as Legislações vigentes, as quais
terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2019.
$1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para
o exercício financeiro de 2019 atenderá às prioridades e metas
estabelecidas e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
continuado:
I- provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
II - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público;
V- investimentos priorizados pela vontade popular.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o
exercício de 2019, em conformidade com o que dispõe os 88 1º e 3º do
Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e execução da
Lei de Orçamento Anual para 2019 deverá levar em conta as metas e
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
que integra esta Lei.
Art. 4º - Os riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão
discriminadas em anexo que integra esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por
indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
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tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6.º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações,
especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 8 1º da Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações.
Art. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do 8 5.º do art.
165 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2.º,
seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e será composto de:
I-texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
8 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que
se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art.
22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
CAPÍTULO V
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DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município
deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento.
8 1º - O princípio de controle social implica assegurar aos
cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do
orçamento, através da definição das prioridades de investimentos,
mediante processo de audiência pública.
8 2.º - As prioridades serão principalmente aquelas selecionadas
pela comunidade, nas audiências populares realizados na fase de
elaboração da proposta orçamentária.
8 3.º - A Câmara Municipal também poderá organizar audiências
públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo
de sua apreciação e aprovação.
8 4.º - O princípio de transparência implica, além da observação
do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os
meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do
exercício a que se refere, explicitadas a metodologia utilizada.
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Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de
sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente
líquida, para o exercício subsegiiente, acompanhada da respectiva
memória de cálculo, nos termos do $ 3.º do art. 12 da Lei Complementar
n.º 101, de 2000.
Art. 11 — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal,
considerar-se-á a receita arrecadada até o mês de Dezembro do
exercício imediatamente anterior.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da
Lei 4.320/64.
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária de 2019, cronograma anual de
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DO PLANNTO a Paço Municipal Gelsomino Toloy CND Epa
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes
nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de
resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas
serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos
das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101,
de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de
resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante
dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista
para utilização das respectivas dotações.
8 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e
de obrigações constitucionais e legais.
8 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste
artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como
das premissas e da justificativa do ato.
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8 3º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo
deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
8 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a
recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 16 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira,
serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta
bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo
de recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder
Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores
necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que
ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei,
a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de
duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias,
Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista, somente serão autorizadas se:
I — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
II - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em
fase de execução;
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Dão» Piano ao Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
NI - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio,
podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de
concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no
art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata
o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização
de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício
financeiro de 2019, serão, independentemente de quaisquer limites,
reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 19 - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme
determinações do $ 1.º do art. 100 da Constituição Federal e alterações.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de
2019, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais normativos,
será efetuada segundo critérios a serem estabelecidos.
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria
de programação e elementos da despesa os respectivos
desdobramentos, em consonância com a Legislação vigente, para fins
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Dio» Pirmação Paço Municipal Gelsomino Toloy E VE
de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será
efetuado pelo Setor responsável diretamente no sistema informatizado
do Município.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas
próprias das entidades mencionadas no art. 17, para clubes e
associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais,
auxílios ou contribuições, ressalvadas as transferências de recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
meio ambiente ou desportos.
8 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
“caput”, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar
adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por duas
autoridades locais, comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria, e respectivo plano de trabalho.
8 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
83.º- A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo
deverá estar definida em lei específica e atender no que couber, ao art.
116 da Lei Federal 8.666/93 e o que
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01/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e em especial à
Lei Federal nº 13019/2014.
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento
de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização
sanitária, tributária em ambiental, educação, saúde, alistamento
militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos
adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para
o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de até
5% (cinco por cento) da receita corrente líquida destinada ao
atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos
Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo único: Desde que não comprometida, a reserva de
contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a
abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive
com a previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão
obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o $ 4º
do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 27 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
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> Pranto oie Paço Municipal Gelsomino Toloy No VE DE
maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar
projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
HI - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
contratações por tempo determinado estritamente necessário,
respeitada a legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização
do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores
municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e
culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e
melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos
requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos
seguintes:
I- existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares,
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção
ou transformação decorrente das medidas propostas;
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Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de
cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o
atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que
concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo
acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 29 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco
inteiros e sete décimos porcento), respectivamente, no Poder Executivo
e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco
ou prejuízo para a população, tais como:
I- as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a
outra alternativa possível;
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, abrangidos
seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
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Prefeitura do Município g
de Planalto €
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Do VERDADE
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ici i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em
que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital
social com direito a voto.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e
assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 165, 8 5.º, III; 194 e
195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do $ único do art.
4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o
Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de
assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os
recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde,
conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de
2000.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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DO> PraNaçTO of Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
I- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara
Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de
2019, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a
justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social,
cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso
IH do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CNO VERDADE
integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará
os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da
receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º
101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social,
agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse
público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas
de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2019, ou aos
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser
compatíveis com os programas e objetivos que serão previstos no
Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
8 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do 8 3º do
art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
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Paço Municipal Gelsomino Toloy ne copio
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a
alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a
manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços
públicos de saúde.
8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 38 - Por meio do Setor responsável, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy na dei
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79, MS k
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Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada, até a
publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes da proposta orçamentária.
S 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as
despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social,
bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
8 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com
obras em andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do $ 3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as
despesas que totalizarem até 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente
Liquida apurada.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser
difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração
Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam
estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2019, as
categorias de programação através das quais serão executadas as
despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar
estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações
do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2019.
Art. 43 - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III - abrir por Decretos do Executivo, créditos adicionais suplementares
até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos
termos da legislação vigente;
IV - realizar através de Decretos, alterações nos programas, projetos e
atividades fixados no PPA e LDO até o limite de 20% (vinte por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Planalto/SP, 25 de Abril de 2018
ADEMAR ADR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura do Município e
de Planalto €
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
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99 E — 2
O PLANALTO A
Planalto/SP, 25 de Abril de 2018.
MENSAGEM LDO 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação dos
ilustres legisladores.
O referido Projeto de Lei cumpre com a determinação
legal prevista na Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 e
na Lei Orgânica Municipal.
Na elaboração das diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2019, além dos recursos destinados à manutenção dos
programas já existente, tomaram-se como principais metas, as
prioridades definidas e aprovadas pela comunidade na audiência
pública da LDO.
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Prefeitura do Município AS
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Desta forma, a deliberação e análise da matéria são
importantes, pois está diretamente vinculada com a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício de 2019.
Certo de poder contar com a compreensão desta Casa
Legislativa, nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-
ADEMAR AD O DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: GESTAO DO LEGISLATIVO
Código do Programa: Nº 001,00
Unidade : PROCESSO LEGISLATIVO
Código da Unidade : Nº 01.01.00
Objetivo:
Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo, em consonância com os preceitos constitucionais e
disposições expressas na Lei Orgânica Municipal, oferecendo plenas condições aos Vereadores no
exercício de suas funções; legislar sobre todos os assunt
Justificativa:
A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo
com a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o
Executivo, competência para organizar e dirigir os
A
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: GESTAO DA ADMINISTRACAO LEGISLATIVA
Código do Programa: Nº 002,00
Unidade : ADMINISTRACAO DA CAMARA
Código da Unidade : Nº 01.02.00
Objetivo:
Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo, em consonância com os preceitos constitucionais e
disposições expressas na Lei Orgânica Municipal, oferecendo plenas condições aos Vereadores e
Servidores no exercício de suas funções; legislar sobre to
Justificativa:
A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo
com a legislação vigente e respectivos servidores. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para
fiscalizar e assessorar o Executivo, competência pa
E Pr R
META FÍSICA
CUSTO ANUAL POR SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA
ST: 13.380
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: ADMINISTRACAO SUPERIOR
Código do Programa: Nº 003,00
Unidade : GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Código da Unidade : Nº 02.01.00
Objetivo:
O projeto tem como pressupostos básicos orientar e apoiar a administração para alcançar seus
objetivos a curto, médio e longo prazos, através da valorização dos servidores municipais;equilibrar a
equação entre as demandas dos gestores administrativos
Justificativa:
Intermediar o contato direto do chefe do Executivo municipal com o público e todos os segmentos da
sociedade;avaliar e desenvolver as ações do poder público e elaborar projetos de interesse social e
governamental; promover a ligação entre o Prefeito.
Ene RA
E j ê gs E S
Rabi ita o asi E E
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL Percentual
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL
ST RA
Pp ee E
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANNENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Código do Programa: Nº 004,00
Unidade : SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Código da Unidade : Nº 02.02.00
Objetivo:
O departamento de obras é o órgão incumbido de gerenciar, fiscalizar e dar apoio a implantação de
projetos que tenham por atividade meio a execução de obras, bem como efetuar a manutenção das
obras já existentes.
Justificativa:
Manter as diversas obras publicas instaladas no Município, bem como gerenciar a execução de novos
projetos, controlar a ocupação e o uso do solo, orientando a população, participando do planejamento
urbano, fiscalização do cumprimento da legislação m
META FÍSICA
ST
RETA
o
PERCENTUAL SOBRE RCL Percentual
PERCENTUAL SOBRE RCL
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL Percentual
JUSTIFI
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANNENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: MELHORANDO AS CONDICOES DE TRAFEGO MUNICIPAL
Código do Programa: Nº 005,00
Unidade : TRANSPORTES MUNICIPAIS
Código da Unidade : Nº 02.03.00
Objetivo:
O Programa é de importância fundamental no escoamento da safra agrícola e da pecuária, base da
economia local, na medida em que mantém as estradas viscinais do município, bem como as cascalha
e abre novas estradas. Desta forma atinge também o transpo
Justificativa:
Visa a abertura, manutenção e conservação de estradas vicinais, rurais, ramais e ruas e avenidas sem
pavimentação, zelar pela observância das posturas municipais e administração dos serviços de
manutenção mecânica dos equipamentos móveis e veículos p
AS us
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: EDUCANDO ALUNOS DA EDUCACAO BASICA
Código do Programa: Nº 006,00
Unidade : EDUCACAO BASICA
Código da Unidade : Nº 02.04.00
Objetivo:
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar pela
política de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da
Educação. Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
Justificativa:
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no Município; Desenvolver, promover e
apoiar programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e
técnicas capazes de fazer da Educação um processo atrae
PERCENTUAL SOBRE RCL
QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS xá
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: EDUCANDO ALUNOS DO FUNDEB
Código do Programa: Nº 007,00
Unidade : EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Código da Unidade : Nº 02.05.00
Objetivo:
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar pela
política de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da
Educação. Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
Justificativa:
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no Município; Desenvolver, promover e
apoiar programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e
técnicas capazes de fazer da Educação um processo atrae
META FÍSICA
PERCENTUAL SOBRE RECEITA FUNDEB
PERCENTUAL SOBRE RECEITA FUNDEB Percentual
- ESTIMADO | AMA: R$ 2.745.750,
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
á
E
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: ALIMENTANDO ALUNOS
Código do Programa: Nº 008,00
Unidade : EDUCACAO COMPLEMENTAR
Código da Unidade : Nº 02.06.00
Objetivo:
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar pela
política de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da
Educação. Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
Justificativa:
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no Município; Desenvolver, promover e
apoiar programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e
técnicas capazes de fazer da Educação um processo atrae
| -META FÍSICA |
E SER : É iRER isso ei Ritcó nie
QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS Percentual
E i PROG
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: AUXILIANDO O ENSINO MEDIO E SUPERIOR
Código do Programa: Nº 009,00
Unidade : EDUCACAO COMPLEMENTAR
Código da Unidade : Nº 02.06.00
Objetivo:
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar pela
política de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da
Educação. Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
Justificativa:
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no Município; Desenvolver, promover e
apoiar programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e
técnicas capazes de fazer da Educação um processo atrae
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANNMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: PROPICIANDO CULTURA A POPULACAO
Código do Programa: Nº 010,00
Unidade : CULTURA
Código da Unidade : Nº 02.07.00
Objetivo:
Além de promover a integração social e propiciar o acesso à cultura, o projeto visa à recuperação de
praças e demais espaços públicos que possam ser utilizados para a realização de atividades culturais,
esperando envolver toda a comunidade nas prátic
Justificativa:
Difundir a cultura em todas as suas manifestações, incentivando as atividades culturais nas linguagens
da música, dança, teatro, cinema, artes visuais e outras, Preservar o patrimônio histórico cultural, bem
como os costumes e os valores culturais im
META FÍSICA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: ESPORTE E SAUDE
Código do Programa: Nº 011,00
Unidade : DESPORTO E LAZER
Código da Unidade : Nº 02.08.00
Objetivo:
Esporte é um fenômeno sócio cultural que envolve a prática de atividade física competitiva, recreativa e
lazer; contribui para a formação e desenvolvimento intelectual e psíquico além de promover a saúde e
inclusão social.
Justificativa:
Planejar, executar, coordenar e incrementar as atividades que visem o desenvolvimento da prática
desportiva e recreativa, da educação física escolar e não escolar e, no âmbito da comunidade, das
promoções esportivas, recreativas e de lazer do municip
| META FÍSICA
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: SAUDE PARA TODOS
Código do Programa: Nº 012,00
Unidade : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código da Unidade : Nº 02.09.00
Objetivo:
A secretaria municipal de saúde atualmente propicia Atendimento Basico, Farmaceutico, de Media e
Alta Complexidade e Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica, de acordo com as legislações vigentes. A
Vigilância Sanitária é importante à medida em que fis
Justificativa:
Coordenar a política municipal de saúde;Assessorar e apoiar a organização dos sistemas locais de
saúde, acompanhando e avaliando a situação da saúde e da prestação de serviços;Desenvolver
políticas voltadas à saúde, de modo que atenda às necessidades
A
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL Percentual
| CUSTO TOTAL ESTIMADO PA 257.301,00 —
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AGROPECUARIO
Código do Programa: Nº 013,00
Unidade : AGRICULTURA
Código da Unidade : Nº 02.10.00
Objetivo:
Para a Agricultura, que é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tem como
competência a elaboração de planos e projetos para o desenvolvimento e apoio às atividades de
agricultura.
Justificativa:
Contribuir para a promoção do Desenvolvimento rural sustentável; Orientar e fiscalizar os processos e
procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e
industrialização de produtos de origem animal.
META FÍSICA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANNMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO
Código do Programa: Nº 014,00
Unidade : FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Código da Unidade : Nº 02.11.00
Objetivo:
A Secretaria de Assistência Social do Município executa e administra suas atividades conforme as
normas gerais estabelecidadas pela Política Nacional de Assistência Social.
Justificativa:
O programa visa administrar as políticas sociais do Município, o planejamento operacional e o
desenvolvimento de ações de sua área, promovendo assisntência social e assistindo à população
carente, bem como manter atividades tipicamente administrativa
| META FÍSICA
Percentual
Percentual
d
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANNENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: MORADIA PARA TODOS
Código do Programa: Nº 015,00
Unidade : HABITACAO URBANA
Código da Unidade : Nº 02.12.00
Objetivo:
Diante da deficit habitacional que o municipio apresenta, se faz necessario a implementação de
programas que atendam esta necessidade.
Justificativa:
Porporcionar a manutenção das atividades da Secretaria, viabilizando o pagamento de pessoal civil e
encargos, bem como atendendo as necessidades habitacionais dos municipes.
META FÍSICA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 001,00 - GESTAO DO LEGISLATIVO
Unidade Executora: 01.01.00 - PROCESSO LEGISLATIVO
Função: 01,00 - Legislativa
Sub Função: 031,00 - Acao Legislativa
Código do Projeto: 2001
Descrição: ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
Justificativa das modificações:
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 002,00 - GESTAO DA ADMINISTRACAO LEGISLATIVA
Unidade Executora: 01.02.00 - ADMINISTRACAO DA CAMARA
Função: 01,00 - Legislativa
Sub Função: 031,00 - Acao Legislativa
Código do Projeto: 2002
Descrição: ATIVIDADES ADMINISTATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL
“METAFÍSICA : — | META DO Exercicio]
ê Ae jsise
CUSTO ANUAL POR SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA
Justificativa das modificações:
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
Pag. 3 de 23
ESSES
ALTERAÇÃO,
Município de PLANALTO
Programa: 003,00 - ADMINISTRACAO SUPERIOR
Unidade Executora: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Função: 04,00 - Adminstração
Sub Função: 122,00 - Administração Geral
Código do Projeto: 2003
Descrição: ATIVIDADES DO GAB DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
r
[META DO EXERCÍCIO |
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 003,00 - ADMINISTRACAO SUPERIOR
Unidade Executora: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Função: 28,00 - Encargos Especiais
Sub Função: 841,00 - Refinanciamento da Divida Interna
Código do Projeto: 2004
Descrição: PAGAMENTO DOS ENCARGOS ESPECIAIS
META FÍSICA CA META DO EXERCÍCIO |
Percentual
L
Justificativa das modificações:
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
Pag. 5 de 23
Município de PLANALTO
Programa: 003,00 - ADMINISTRACAO SUPERIOR
Unidade Executora: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Função: 99,00 - Reserva de Contingencia
Sub Função: 999,00 - Extraorcamentaria
Código do Projeto: 9001
Descrição: RESERVA DE CONTINGENCIA
[
| “METAFÍSICA [META DO EXERCÍCIO]
xs SRS
PERCENTUAL NÃO UTILIZADO SOBRE VALOR RESERVADO
ORÇAMENTO
Justificativa das modificações:
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
Pag. 6 de 23
Município de PLANALTO
Programa: 004,00 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 02.02.00 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Função: 15,00 - Urbanismo
Sub Função: 451,00 - Infra-Estrutura Urbana
Código do Projeto: 1030
Descrição: RECAPE, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO GUIAS E SARJETAS
| "METAFÍSICA o META DO EXERCÍCIO.
Justificativa das modificações:
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
Pag. 7 de 23
Município de PLANALTO
Programa: 004,00 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 02.02.00 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Função: 15,00 - Urbanismo
Sub Função: 451,00 - Infra-Estrutura Urbana
Código do Projeto: 1031
Descrição: IMPLANTAÇÃO GALERIAS PLUVIAIS
PERCENTUAL SOBRE RCL
CUSTO FINANCEI
Refis
Justificativa das modificações:
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
Pag. 8 de 23
Município de PLANALTO
Programa: 004,00 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 02.02.00 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Função: 15,00 - Urbanismo
Sub Função: 451,00 - Infra-Estrutura Urbana
Código do Projeto: 2005
Descrição: ATIVIDADES DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
[
| META DO EXERCÍCIO |
.596,00: |
Justificativa das modificações:
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 005,00 - MELHORANDO AS CONDICOES DE TRAFEGO MUNICIPAL
Unidade Executora: 02.03.00 - TRANSPORTES MUNICIPAIS
Função: 26,00 - Transporte
Sub Função: 782,00 - Transporte Rodoviário
Código do Projeto: 2006
Descrição: ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
| META DO EXERCÍCIO |
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL Percentual
| META FÍSICA
Justificativa das modificações:
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Lusão,
Município de PLANALTO
Programa: 006,00 - EDUCANDO ALUNOS DA EDUCACAO BASICA
Unidade Executora: 02.04.00 - EDUCACAO BASICA
Função: 12,00 - Educação
Sub Função: 361,00 - Ensino Fundamental
Código do Projeto: 1007
Descrição: AMPL E OU REFORMAS DOS PREDIOS DA EDUCACAO BASICA
E “META FÍSICA — [META DO EXERCÍCIO |
es need
PERCENTUAL SOBRE RCL
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 006,00 - EDUCANDO ALUNOS DA EDUCACAO BASICA
Unidade Executora: 02.04.00 - EDUCACAO BASICA
Função: 12,00 - Educação
Sub Função: 361,00 - Ensino Fundamental
Código do Projeto: 2007
Descrição: ATIVIDADES DA EDUCACAO BASICA MUNICIPAL
| META FÍSICA
QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS
Justificativa das modificações:
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 007,00 - EDUCANDO ALUNOS DO FUNDEB
Unidade Executora: 02.05.00 - EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Função: 12,00 - Educação
Sub Função: 361,00 - Ensino Fundamental
Código do Projeto: 2008
Descrição: ATIVIDADES DO FUNDEB - 60%
* META FÍSICA | META DO EXERCÍCIO]
PERCENTUAL SOBRE RECEITA FUNDEB
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 007,00 - EDUCANDO ALUNOS DO FUNDEB
Unidade Executora: 02.05.00 - EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Função: 12,00 - Educação
Sub Função: 361,00 - Ensino Fundamental
Código do Projeto: 2009
Descrição: ATIVIDADES DO FUNDEB - 40%
“METAFÍSICA META DO EXERCÍCIO!
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 008,00 - ALIMENTANDO ALUNOS
Unidade Executora: 02.06.00 - EDUCACAO COMPLEMENTAR
Função: 12,00 - Educação
Sub Função: 306,00 - Alimentação e Nutrição
Código do Projeto: 2010
Descrição: ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 009,00 - AUXILIANDO O ENSINO MEDIO E SUPERIOR
Unidade Executora: 02.06.00 - EDUCACAO COMPLEMENTAR
Função: 12,00 - Educação
Sub Função: 362,00 - Ensino Médio
Código do Projeto: 2011
Descrição: ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E SUPERIOR
| META FÍSICA [META DO EXERCÍCIO!
QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 010,00 - PROPICIANDO CULTURA A POPULACAO
Unidade Executora: 02.07.00 - CULTURA
Função: 13,00 - Cultura
Sub Função: 392,00 - Difusão Cultural
Código do Projeto: 2012
Descrição: ATIVIDADES DA CULTURA
"META FÍSICA -
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 011,00 - ESPORTE E SAUDE
Unidade Executora: 02.08.00 - DESPORTO E LAZER
Função: 27,00 - Desporto e Lazer
Sub Função: 812,00 - Desporto Comunitário
Código do Projeto: 2013
Descrição: ATIVIDADES DO SETOR DE DESPORTO E LAZER
META FÍSICA —
CUSTO FINANCEIRO PARA «
E
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 012,00 - SAUDE PARA TODOS
Unidade Executora: 02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10,00 - Saúde
Sub Função: 301,00 - Atenção Básica
Código do Projeto: 1024
Descrição: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO UBS
META FÍSICA
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 012,00 - SAUDE PARA TODOS
Unidade Executora: 02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10,00 - Saúde
Sub Função: 301,00 - Atenção Básica
Código do Projeto: 2014
Descrição: ATIVIDADES DA ATENCAO BASICA
| TA FÍSICA. a [META DO EXERCÍCIO]
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 013,00 - DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AGROPECUARIO
Unidade Executora: 02.10.00 - AGRICULTURA
Função: 20,00 - Agricultura
Sub Função: 605,00 - Abastecimento
Código do Projeto: 2018
Descrição: ATIVIDADES DA PRODUCAO ANIMAL E VEGETAL
META FÍSICA [META DO EXERCÍCIO]
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 014,00 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO
Unidade Executora: 02.11.00 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Função: 08,00 - Assistência Social
Sub Função: 244,00 - Assistência Comunitária
Código do Projeto: 2019
Descrição: ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
META FÍSICA |FMETA DO EXERCÍCIO |
E CUSTO:FINANCEI
E
Justificativa das modificações:
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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são | |
Município de PLANALTO
Programa: 014,00 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO
Unidade Executora: 02.11.00 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Função: 08,00 - Assistência Social
Sub Função: 243,00 - Assistência à Criança e Adolescente
Código do Projeto: 2020
Descrição: ATIVIDADES DO FUNDO MUN DA CRIANCA E ADOLESCENTE
[META DO EXERCÍCIO]
| META FÍSICA
Justificativa das modificações:
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
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Município de PLANALTO
Programa: 015,00 - MORADIA PARA TODOS
Unidade Executora: 02.12.00 - HABITACAO URBANA
Função: 16,00 - Habitação
Sub Função: 482,00 - Habitação Urbana
Código do Projeto: 2021
Descrição: ATIVIDADES DA HABITACAO URBANA
META FÍSICA META DO EXERCÍCIO |
Justificativa das modificações:
RE
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St'L80'808'pc 000LI'SOS'LT OTÍ9B9ESh'pt 00004 S61'9T ESLHE POL PT 00000"846'hT [eo | esodsad]
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OLIVNVTId TV dIDINDIA VANLIANTRIA
DEMONSTRATIVO IH - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
|
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
(LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso |)
MUNICÍPIO PLANALTO
EXERCÍCIO 2019
Variação (Il — 1)
a I-Metas I-Metas
ESPECIFICAÇÃO Previstas Realizadas
Valor
2017 2017
Receita Total 23.100.000,00] 23.031.499,30 -68.500,70)
Receita Não-Financeira (1) 23.036.000,00| 22.783.035,89 -252.964,11
Despesa Total
23.100.000,00
22.545.372,17
-554.627,83
Despesa Não-Financeira (Il)
22.990.000,00
22.483.615,65
-506.384,35
Resultado Primário (I-1l) 46.000,00 299.420,24 253.420,24
Resultado Nominal -110.000,00 -865.616,92 -755.616,92
Dívida Pública Consolidada 300.000,00 325.391,12 25.391,12
Dívida Consolidada Líquida 150.000,00 -561.479,91 -711.479,91
Fonte: PMB — Departamento de Con
ilidade - Balancete Contábil 2017
TVdIDINDIN OLTANTAS
VRIdATTO AQ O)
AV AVIRIAY
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%SP'T |(h9BSL PIT) SPL [levo tio) (c9's69'800) (00'000:007) iO/ALCH [0005091 1- 00'0 [BUIUON OPEJNSIY
YSp'l |bh'LTe'sr GS |SOLE9LH Ts 9e69+ 00'008'8S %OL'BE- |00'0€S'8h ELLO9' 6 ( UP Opens
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OTOT
8107
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OVÍVIIIDASA
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00 SFL'9 Ih 00'006'96€ 00'000'8L€ 00'000'0S€ IO/ALCH [00000 000 1] BPepITOSUOO BPIALC
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%O0S |OOOrI'gEd) (00'008'9TT (00'000'91T) MT8 TB |(00'000/000) iO/AIdE |00'000011- 0 [BUNUON Opeyjnsoy
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YO0'S |OS'PLL'LTr'LT %00'S [00069 ITI'9T %c9'S- |00'008LL8'pT %cr'pl |00'00€8S€9T Y%8LL- |00000'9€0'€T 00'000'8 18"pT (1) sesdoutul:|-O2N SES00y
%O0'S [00 OLI'SOS'LT 000'S ]00 004 S61'9T WOS'S- |00'000'8H6' PT oc rl [000000097 %60'L= ]00'000'001 ET 00000 C98 "PT |80,L BISA
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00'0 IO/AIQX 00'0 iO/ALTE |00'0 AVLOL
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| opejnunoy opeynsey
seAJSSSM
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SLoZ Yo 9L0Z Yo PARA OaINoO! OINQWISLVd
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OLTYNVTd OIdIDINNN
|
(11 ostouj vz 8 “op Me * JT)
OaINDI OINQWISLVA OA OVÔNIOAI = Al OALVILSNONIA
SIVISIH SVLIHIA AQ OXANYV
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO | - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(LRF, art. 4º, $ 3º)
MUNICÍPIO: PLANALTO
EXERCÍCIO: 2019
RISCOS FISCAIS | PROVIDÊNCIAS
Não há previsão de passivos contingentes ou outros riscos e eventos fiscais para o exercicio de 2019.
Na não existência de riscos fiscais, a Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em percentual
estabelecido na legislação específica, que poderá ser desdobrada para atender passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Ill)
MUNICÍPIO PLANALTO
EXERCICIO 2019
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis 0,00 63.803,17 6.605,22
Alienação de Bens Imóveis 7.534,93 40.326,60 0,00
TOTAIS : 7.534,93] 104.129,77 6.605,22
TOTAL GERAL (a+b+c) 118.269,92
DESPESAS LIQUIDADAS 2017 2016 2015
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 64.172,57 61.360,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAIS 0,00 64.172,57] 61.360,00
TOTAIS (d+e+f) 125.532,57
SALDO FINANCEIRO (| — Il) 52.525,01
| |
ADEMAR ADRI E OLIVEIRA
PREFEIT) NICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V)
MUNICÍPIO
PLANALTO
EXERCÍCIO
2019
Não há previsão para atos de renúncia de receita. O Projeto que resultar renúncia de receita deverá
obedecer as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, devendo estar
instruído com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e
primário.
j ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V)
MUNICÍPIO
PLANALTO
EXERCÍCIO
2019
“As despesas de caráter continuado, em relação à Receita Corrente Liquida programada para 2019, poderão ser expandidas em até 10%
(dez por cento), tomando-se por base as despesas de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2018”.
ADEMAR AD! E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL