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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
—— CNPJ 571 840 965/0001-23 —
Fone: (18)3695-1245
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EP em z
9, 3
O> PLANALTO ASE
PROJETO DE LEI Nº 002/2024
“Denomina de “Valdivina Maria Bento” o Loteamento Planalto F, e dá
outras providências legais que especifica”.
Gercimar Maximiliano de matos, Vereador da Câmara Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, etc...
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVA e o Prefeito
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Denomina de “Valdivina Maria Bento” o Loteamento Planalto
F, localizado na cidade de Planalto-SP.
Artigo 2º - A denominação a que se refere o artigo 1º desta lei é feita em
caráter definitivo.
Artigo 3º - As despesas com a execução da Presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, 28 de março de 2024.
Gercimar Maximiliano de Matos
Vereador
- Horário: 15:14
PROTOCOLO GERAL 40/2024
, Legislativo
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