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Câmara Municipal de Planalto/SP
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PROTOCOLO GERAL 41/2024
Data: 28/03/2024 - Horário: 15:51
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
—— CNPJ 57 840 965/0001-23 —
Fone: (18)3695-1245
WWW.PLANALTO.SP.LEG.BR | E-MAIL: CAMARAGPLANALTO.SP.LEG.BR
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
“Denomina de “Ademar Ribeiro da Silva” a Rua Hum, que fica encravada
no Loteamento Valdivina Maria Bento, e dá outras providências legais que especifica”.
Leandro Batista Dionísio, Vereador da Câmara Municipal de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, etc...
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVA e o Prefeito
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Denomina de “Ademar Ribeiro da Silva” a Rua Hum, que fica
encravada no Loteamento Valdivina Maria Bento, nesta cidade de Planalto-SP, abaixo
descrita:
“Um imóvel público de forma irregular, situado de frente para o trecho 02
da Rua Paulo Vieira, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se
no ponto 09 cravado na Rua Paulo Vieira e Lote 02 da quadra D, daí segue
247,44m (duzentos e quarenta e sete metros e quarenta e quatro centímetros)
confrontando com os lotes 02 ao 29 da quadra D, até o ponto 10; daí vira a
direita e segue 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) num raio
de 9,00 (nove) metros, confrontando com o lote 29 da quadra D, até o ponto
11; daí vira a esquerda e segue 30,00 (trinta) metros confrontando com a
Rua Três até o ponto 20; daí vira a esquerda e segue 14,14m (quatorze
metros e quatorze centímetros) num raio de 9,00 (nove) metros,
confrontando com o lote 33 da quadra C, até o ponto 21; daí segue 251,72m
(duzentos e cinquenta e um metros e setenta e dois centímetros)
confrontando com os lotes de 33 a 60 e com o lote 01 da quadra C até o
ponto 14; daí vira a esquerda e segue 12,74m (doze metros e setenta e quatro
centímetros) confrontando com o trecho 02 da Rua Paulo Vieira, até o ponto
09 (onde deu início esta descrição). Perfazendo uma área superficial de
3.138,12 metros quadrados.”
Artigo 2º - A denominação a que se refere o artigo 1º desta lei é feita em
caráter definitivo.
Artigo 3º - As despesas com a execução da Presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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Pra
o e .J
02) PLANALTO (AS
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, 28 de março de 2024.
Leandro Batista Dionísio
Vereador
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