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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
—— CNPJ 51 840 965/00071-23 —
Fone: (18)3695-1245
WWW.PLANALTO.SP.LEG.BR | E-MAIL: CAMARAGPLANALTO.SP.LEG.BR
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
SÍ adia o
O, PLANALTO! AS
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
“Denomina de “Domingos Félix de Amaro” a Rua Dois, que fica
encravada no Loteamento Valdivina Maria Bento, e dá outras providências legais que
especifica”.
Jesus Aparecido do Prado, Vereador da Câmara Municipal de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, etc...
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVA e o Prefeito
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Denomina de “Domingos Félix de Amaro” a Rua Dois, que fica
encravada no Loteamento Valdivina Maria Bento, nesta cidade de Planalto-SP, abaixo
descrita:
“Um imóvel público de forma irregular, situado de frente para o trecho 03
da Rua Paulo Vieira, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se
no ponto 02 cravado na divisa da Rua Paulo Vieira com o lote 01 da quadra
E; daí segue 233,2Im (duzentos e trinta e três metros e vinte e um
centímetros) confrontando com os lotes de 01 ao 27 da quadra E, até o ponto
03; daí vira a direita e segue 14,14m (quatorze metros e quatorze
centímetros) num raio de 9,00 (nove) metros, confrontando com o lote 27
da quadra E, até o ponto 04; daí vira a esquerda e segue 30,00 (trinta) metros
confrontando com a Rua Três até o ponto 12; daí vira a esquerda e segue
14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) num raio de 9,00 (nove)
metros, confrontando com o lote 30 da quadra D, até o ponto 13; daí segue
237,49m (duzentos e trinta e sete metros e quarenta e nove centímetros)
confrontando com os lotes de 30 a 57 da quadra D até o ponto 06; daí vira a
esquerda e segue 12,74m (doze metros e setenta e quatro centímetros)
confrontando com o trecho 03 da Rua Paulo Vieira até o ponto 02 (onde deu
início esta descrição). Perfazendo uma área superficial de 2.967,34 metros
quadrados.”
Artigo 2º - A denominação a que se refere o artigo 1º desta lei é feita em
caráter definitivo.
Artigo 3º - As despesas com a execução da Presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ipal de Planalto/SP
PROTOCOLO GERAL 42/2024
Data: 28/03/2024 - Horário: 15:54
Legislativo
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790, == < qe,
2) PLANALTO (AS
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário. .
Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, 28 de março de 2024.
Jesus Aparecido do Prado
Vereador
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