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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo -
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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PROJETO DE LEI Nº 018/2024
DE 09 DE MAIO DE 2024
“Denomina de “NM/VALDO MISAEL DE CASTILHO” O MINI
DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL, e dá outras providências
legais que especifica”.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente o art. 4º,1,“8”, da
Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Denomina de “M/VALDO MISAEL DE CASTILHO” o
MINI DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL, localizado na cidade
de Planalto-SP.
Art. 2º - A denominação a que se refere o artigo 1º desta lei é
feita em caráter definitivo.
Art. 3º - As despesas com a execução da Presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente. —a
= Fone: 18 3695.9500
= ? cs : Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
icipal de Planalto/SP
islativo
2024 - Horário: 14:31
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Art. 4º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pupligação:
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomin loy”, aos 09 de maio de 2024.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Fone: 18 3695.9500
93 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA
SENHORES VEREADORES
Dar nome a logradouros públicos é regimental, uma das formas
de atuação do Poder Legislativo, bem como ferramenta de exercício para
homenagear que tanto lutou pelo desenvolvimento deste município.
Face ao exposto, buscando homenagear quem, na sua
singularidade pôde contribuir com o desenvolvimento desta cidade,
buscamos atribuir o nome deste importante cidadão planaltense, qual
seja, NIVALDO MISAEL DE CASTILHO, à Rua existente em nosso Mini
Distrito Industrial.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros
desta Câmara Municipal e requerendo a tramitação deste projeto de lei
até a sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço. :
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”,09 de maio de 2024.
Fone: 18 3695.9500
— ne Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
s ace CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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OLIMPIO RINO DA SILVA
PRE a MUNICIPAL
/
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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