materia nº 1/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUN vE DE
PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dá nova redação ao $3º do art. 85 da Lei Orgânica do
Município.”
Ademar Adriano de Oliveira, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente os artigos 29,
I, da Lei Orgânica do Município e nos artigos 30, 1, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal Aprova e a Mesa da
Câmara Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 85
(.)
$3- À permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem
público, será feita a título precário, por decreto. Relativamente
à permissão de uso dos bens municipais destinados ao
“Lanchódromo”, Lei Complementar Municipal de iniciativa do
Executivo deverá dispor sobre os requisitos necessários à
outorga da permissão de uso de referidos bens e, uma vez
autorizada a permissão mediante decreto após o preenchimento
dos requisitos legais, somente o descumprimento de quaisquer
dos requisitos autorizará a revogação de referida permissão de
uso.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaOplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município Ú
de Planalto N
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ND VERDE
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data de sua promulgação pela Mesa da Câmara Municipal.
Planalto (SP), 25 de novembro de 2019.
Ademar Adriátto de Oliveira
Prefeito Municipal
2
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ENEuINDaSTO
CS Paço Municipal Gelsomino Toloy NO cao
Justificativa
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que tem por
finalidade dar maior segurança jurídica aos permissionários de uso do Lanchódromo
Municipal.
Com efeito, nos termos da atual redação da Lei Orgânica
Municipal, a permissão de uso desses bens é feita à título precário, por mero decreto
que pode ser revogado mediante simples novo decreto, inviabilizando qualquer
investimento que o permissionário do uso desses bens possa fazer, comprometendo a
qualidade do produto a ser fornecido para a população e comprometendo a segurança
que se espera daqueles que tratam do fornecimento de alimentos à munícipes.
Por isso, a proposta de Emenda à Lei Orgânica traz a
necessidade de fixação de requisitos legais, por meio de lei Complementar, para a
autorização do uso. E, depois de autorizado o uso por Decreto, preenchidos os
requisitos legais condicionadores da permissão de uso, somente se o permissionário
deixar de cumprir as exigências legais é que poderá ser revogada a permissão de uso.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa
para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
Ademar Adriáho de Oliveira
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Benedito Lourenço Moreira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Planaho-SP
3
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaOplanalto.sp.gov.br