materia nº 21/2024

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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PROJETO DE LEI Nº 021/2024
DE 02 DE JULHO DE 2024
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São,
Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a:
| - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais, o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as:
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
ill - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com as
obras de INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO UNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar- =”
se-ão a OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
cipal de Planalto/SP
o - PLO 21/2024
DLO GERAL 95/2024
7/2024 - Horário: 12:44
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
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Art. 3º - os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, abaixo descritas:
Ficha: 39-8 - OBRAS E INSTALACOES - RECAPE E PAVIMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
- Funcional Programática :
15 - Urbanismo
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
1.030 - RECAPE, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO GUIAS E SARJETAS
449051.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES - RECAPE E PAVIMENTAÇÃO
Fonte de Recurso: 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAISVINCULADOS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 02
de julho de 2.024.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO IPAL
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se PLANALTO
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho
através do presente, solicitar SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para
deliberação do Projeto de Lei 021/2024, que tem como objetivo a
pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Luiz Américo de Freitas,
que dá acesso ao Conjunto Habitacional Planalto “E”, denominado “Miguel
Edistio Chaves”, objeto de Convênio com o Governo do Estado, através da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Certo de poder contar com a compreensão desta cama Legislativa,
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
E À Fone: 18 3695.9500
“a cg Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
; mas CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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