materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
—— CNPJ 571 840 965/00071-253 ——
Fone: (18)3695-1245
ER s email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
do Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
INDICAÇÃO Nº 013/2022
Nós, Jesus Aparecido do Prado, Alessandro de
Falchi Bonfim, Devair Fernandes Costa, José Roberto de Godoy, Guilherme
Silva Bonfim, Thiago Tobias Carmo da Silva, Leandro Batista Dionísio,
Samuel Oliveira dos Santos e Gercimar Maximiliano de Matos Vereadores
desta Casa, usando das atribuições que nos são conferidas por lei;
INDICAMOS, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
tome providências Junto à CETESB em caráter de urgência, para que seja
cumprida a legislação estadual, mais precisamente a Lei Estadual nº 997 de
31/05/1976, o Decreto Estadual nº 8.468 de 08/09/1976, bem como, a
Norma Técnica da CTESB nº P 4.231 (32 Edição), para que seja feita a
fiscalização da aplicação da vinhaça no nosso município.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação foi elaborada tendo em vista que o
estado de calamidade pública que estamos vivendo, devido à infestação da
Mosca dos Estábulos, que vem atingindo severamente os rebanhos dos
produtores rurais do nosso município, causando a redução da
produtividade, e até mesmo a morte dos animais.
Sala das sessões, 20 de outubro de 2022.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 —
Fone: (18)3695-1245
email: camaraplanalto()camaraplanalto.sp.gov.br
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
chi Bonfim
Vereador Vereador
cad Silva Bonfim
Vereador
Leandro Batista Dionísio
Vereador
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- Gercimar Maximiliano de Matos âmuel Oliveira dos Santos
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Vereador Vereador
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