materia nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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Fone: (18)3695-1245
email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
INDICAÇÃO Nº 015/2022
Eu, Alessandro de Falchi Bonfim, Vereador desta
790;
3% — 3
O> PLANALTO A
Casa, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
forme uma Equipe composta por profissionais competentes para que
possam acompanhar a fiscalização relativa à Liminar deferida no processo
nº 1002180-06.2022.8.26.0097, que tramita pela 22 Vara Cível da Comarca
de Buritama, movido pela Prefeitura Municipal de Planalto contra a
empresa Coplasa Açúcar e Álcool Ltda, em que a Prefeitura Municipal
requer que sejam suspensos os lançamentos dos resíduos “in natura” em
suas plantações de cana e, a procedência da Ação Civil Pública Ambiental
Cautelar de Obrigação de Fazer e ou Não Fazer, consistente em promover
o conserto da rede de tubulação de dutos e a suspensão dos lançamentos
dos resíduos “in natura” nos canaviais deste Município e entorno, até o
adequado tratamento destes, nos padrões estabelecidos pelos órgãos
ambientais.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação foi elaborada tendo em vista que,
no processo supramencionado a MM. Juíza determinou que a requerida
(Coplasa Açúcar e Álcool Ltda) promova a suspensão dos lançamentos dos
resíduos “in natura” em suas plantações de cana, enquanto não promover
o tratamento adequado aos padrões de emissão de efluentes líquidos
fixados pelos órgãos ambientais competentes, além do conserto da
tubulação da rede de dutos de condução dos resíduos em tela
Sala das sessões, 07 de novembro de 2022.
Vereador