materia nº 16/2018

Prefeitura do Município g
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dio» NAÇÃO a Paço Municipal Gelsomino Toloy CN E
PROJETO DE LEI Nº 016/2018
DE 01 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
| — receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e
Gestão, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso
| deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
ll — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com obras de
PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E GUIAS DE SARJETAS em ruas e avenidas
do Município, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO — A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º — os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 01 de junho
de 2.018. A
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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