materia nº 17/2018

Prefeitura do Município e
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 TE
DO PLANALTO oi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTADO E VERDADE
PROJETO DE LEI Nº 017 / 2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que me são conferidas por lei,...
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, aprova e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade Municipal crédito adicional suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a atender o Convênio com a
Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, por excesso de
arrecadação de recursos recebidos desta Secretaria, tendo do como objeto
PAVIMENTAÇÃO, RECAPE E GUIAS DE SARJETAS.
2020. Serviços Públicos Municipais
15.451.004. Gestão dos Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1030. Recape, Pavimentação, Implantação Guias e Sarjetas
04.122.003.2.003 — Atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências
Fonte 2 — Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
910-2 — 44.90.51.00 — Obras e Instalações.............eeeees R$ 200.000,00
Art. 2º Fica aberto na Contabilidade Municipal crédito adicional suplementar no
valor de R$ 20.346,02 (vinte mil, trezentos e quarenta e seis reais e dois centavos),
através de anulação, para atender a Contrapartida do Convênio acima mencionado.
2020. Serviços Públicos Municipais
15.451.004. Gestão dos Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1030. Recape, Pavimentação, Implantação Guias e Sarjetas
04.122.003.2.003 — Atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências
Fonte 1 — Tesouro
44-0 — 44.90.51.00 — Obras e Instalações................ R$ 20.346,02
Art. 3º O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da anulação da parcial da seguinte dotação orçamentária.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Op?
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Prefeitura do Município é
O
de Planalto
Estado de São Paulo
SEE CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
CIRITEES> Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
04. Administração
04.122. Administração Geral
04.122.003.2.003 — Atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências
Fonte 1 - Tesouro
16-5 — 33.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção............... R$ 15.000,00
19.4 — 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.346,02
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
01 de junho de 2018.
ADEMAR e,
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br