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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
—— CNPJ 571 840 965/0001-23 —
Fone: (18) 3695-1245 - 3695-1217
email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº002/2024
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio
do E. Tribunal de Contas e da Aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Planalto
Exercício de 2021”.
Eu, Thiago Tobias Carmo da Silva, Presidente
da Câmara Municipal de Planalto, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
PROTOCOLO GERAL 163/2024
Data: 08/11/2024 - Horário: 15:30
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
—— CNPJ 571 840 965/0001-23 —
Fone: (18) 3695-1245 - 3695-1217
email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
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2) PLANALTO A?
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio
emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC-
004180.989.22-0, e aprovado o Parecer da Comissão de
Orçamento e Finanças, no sentido da Aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro
de 2022.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 14 de outubro de
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
SUS APARECIDO DO PRADO
Diga A. Fo ds pas fa
RCIMAR MAXIMILIANO DE MATOS
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