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MUNICIPIO DE PLANALTO
Estado de §ão Paulo
CNPJ : 46.935.763/000 1 -25
PRoJETo DE LEI No 02812A24
DE 22 DE NOVEMBRO DÉ,2024
ucoNcEDE REcoMposrçÃo salÀRrau Aos SERVTDoRES
púeucos ouE REcEBEM REFERÊtrrcn SALARTAL ABArxo Do
salÁnro uÍruruo.'
Eu, OLlMPl0 SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Ptanatto,
Estado de São Pautg, no uso das atribuições conferidas peta tegistação,
especificamente o art. 4o,1,"8u, da Lei 0rgânica do Município e dos artigos 30, l,
da Constituição da Repúbtica Federativa do Brasit.
FAÇ0 SABER quê a Câmara MunicipaI de Ptanalto APRGVA e eu
SANCI0N0 e PROMULG0 a seguinte LEI:
ART. .1o - Fica autor"izado o Chefe do Poder Executivo a
conceder recomposição satarial em favor dos Servidores Púbticos Municipais
que recebam referência satarial abaixo do sa[ário mÍnimo.
Arlr 2" - As despesas com a execução desta [ei correrão por cónta de
dotaçãô própria consignada ao orçamento
Art.3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubticaçã0, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura d.o Município de ftanatto (SP), Paço Municipat "GelsominoToloy",22
de novembro de 2g24.
GOVERNO MUNICIPAL 2021.2024 PLANALTO
'-l), t r' r rl, ç 11 11 1 1, 1 n 6a!, t I
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
MUNICIPIO DE PLANALTO
CN PJ : 46.935.763/000 1-25
JUST!FICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES I
0 presente Projeto de Lei sugerido peto Poder Executivo Municipat
objetiva trata da autorização tegistativa para possibititar a recomposição
satariaI em virtude do aumento do satár:io mínimo concedido pelo Governo
Federat e não repassado aos servidores púbticos municipais de Ptanatto.
Assim, o pregente Projeto visa adequar a tegistação municipal à
Constituição Federat, ante a vedação expressa ao r'écebimento de'satários
inferiores aos satário mínimo, conforme'Artigo 7o, X.
-- - -r Desse modo, apenas ias referências que estejam abaixo' do
mínimo serão'reajustadas, para estar em conformidade com a .tei,
mantendo-se inatteradas todas as demais referências.
Essas são as razões da apresentação dp presente Projeto de
Atenciosamente.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipat
AO EXCELENTÍSSIMO
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNTCtPAL DE PLANALTOISP
GOVERNO IúUNICIPAL 2021 2024
PI.^ANAUTO
Lei.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp. gov. br - prefeitura@planalto.sp. gov. br
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