MUNI.CIPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CN PJ : 46.935.763/000 1 -25
PROJETO DE LEI COMPLENIENTAR NO 016120;24
D E 22 DE NOVEMBRO DÉ.2024
*DlspÕe SoBRE o AuMENTo Do NUMERO DE VAGAS PARA
os elupReoos DE pnóvrrueruro EFETrvo DE AcENTE
. COMUNITARIO DE SAUDE NO IVIUI.IICíPIO DE PLANALTO,
ATENDENTE DE CONSULTORIO DE DENTISTA,
ranmacÊuflco E DA ourRAs pRovtoÊNcrAs.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela
legislação, especificamente a Lei Complementar no 023/93 (Lei do Regime
Jurídic-o Único), dos artigos 4o, t, 34, l, ll, dâ Lei Orgânica do Município e dos
artigos 30, l, 37, ll, 39, incisol, § 1", da Constituição da República Federativa
do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1" - Ficam acrescidas ao quadro de pessoal do Município de
Planalto,0l (uma) vaga de emprego de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE,
01 (uma) vaga de ATENDENTE DE CONSULTORIO DE DENTISTA e 01 (uma)
vaga de FARMACÊUTlCO, sendo todas as vagas preenchidas pbr servidores
públicos efetivos, aprovados por CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TÍTULOS, observando-se à ordem de classificação.
Art. 2a - Ficam estabelecidas as referências salariais e jornadas
de trabalho, conforme definido abaixo:
a) AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE:
PI.ANALTO
a
a
Referência salaiial: cE1 ;
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) h'oras semanais"
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto.sp. gov. br - prefeitu ra@planalto. sp. gov.br
MUN]CIPIO DE PLANALTO
. Estado de São Paulo
CN PJ : 46.935.763/000 1 -25
b) ATENDENTE DE coNsulrónto DE DENT|STA:
. Referência salarial: no 6
. Jornada.de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
c) FARMACÊUTICO:
. Referência salarial: n9 32;
Jornada de trabalho: 40 (quarenta).hor:as semanais.
,l
Art. 3o- As despesaó decorrentes desta Lei Complementar
correão.por conta das veibas proprias, já constantês no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 4o -.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy",
22de novembro de2024.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes , 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto. sp. gov. br - prefeitu ra@planalto.sp. gov. br
MUNICIPIO DE PLANALTO
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JUSTIFICATIVA
ExcELENT|SSImO SENHOR PRESTDENTE,
ExcELENTísstutos sENHoRES vEREADoRES,
Submeto à apreeiação desta e. Casa Legislativa ,visando a aprovação do
presente projeto de lei complementar que tem por objetivo o aumento de 02
(duas) vagas do Emprego de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE,01 (uma) vaga
de ATENDENTE DE CONSULTORIO DE DENTISTA e 01 (uma) vaga de
FARMACÊUTlCO, sendo todas as vagas preenchidas por servidor publico efetivo
de Provimento Efetivo do Executivo Municipâ1, aprovados em concurso publico.
O aumento do número de emprego se dá devido a necessidade de prestar
melhor qualidade na promoção do bem estar da população carente, inclusive a
prestação de melhor qualidade no serviço conjuntamente com a Secretaria
Municipalde Saude.
- Aguarda-sq, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa
Egrégia Casa, no sentido de aprovação iJo referido Frojeto, para que o Poder
Executivô tenha condiçõgs de administrar com eficiência administrativa,
buscando o§ resultados que toda sociedade.espera da administração.
OLIMPIO SEVERTNO DÂ SILVA
PREFEITO MUNICTPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TO,BIAS CARMO DA SILVA
DD" PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
GOVERNO MIINTCtPAL 2021.2024
PI.^ANALTO
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Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto.sp. gov. br - prefeitura@ planalto.sp. gov. br