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PROTOCOLO GERAL 7/2025
Legislativo
Câmara Municipal de Planalto/SP
Data: 07/01/2025 - Horário: 14:16
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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
INDICAÇÃO Nº004/ 2025
Eu, Douglas de Souza Paula, Vereador desta Casa, usando das atribuições
que me são conferidas por lei;
INDICO, à Exma. Sra. Prefeita Municipal que institua a Data Base para
reposição salarial anual a todos os servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
Tomei a iniciativa de fazer esta indicação haja vista que os servidores públicos
municipais têm ficado à mercê da vontade dos administradores na concessão da
reposição salarial anual, no qual, em muitas das vezes são irresponsáveis e
negligentes aos ditames legais, provocando perdas salarias irreparáveis, ao ponto de
termos servidores com salário base inferior ao salário mínimo. Assim, com a instituição
da Data Base todos os servidores terão mais previsibilidade e maior garantia de seus
direitos. Pelo exposto, requeiro os bons préstimos da Senhora Prefeita para que tome
as providências a fim de viabilizar a presente indicação.
Sala das sessões, 07 de janeiro de 2025.
DOU SOUZA PAULA
Vereador
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217- e-mail camaraQDplanalto.sp.leg.br
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