materia nº 7/2025

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo 5]
CNPJ: 46.935.763/0001-25
- Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
1
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. -
“ALTERA A LEI Nº 027/2024 QUE DEFINE O
VALOR DAS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR (RPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRO, Prefeita do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Planalto,
APROVA e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei: :
Art. 1º — Fica alterado o art. 1º da Lei nº 027/2021, passando a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - No âmbito de competência do Município de Planalto
ficam definidas como requisição de pequeno valor — RPV, para os fins
previstos nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República
Federativa do Brasil, as obrigações decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado contrárias aos órgãos da Administração Pública
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo &
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
2
Municipal Direta e Indireta cujo valor não ultrapasse o montante
equivalente ao maior benefício do regime geral da previdência social,
conforme dispõe o art. 100, 8 4º, da CRFB/88.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 19 de fevereiro de 2025.
j RoSnSE BARBOSA SILVÉRIO
PREFEITA MUNICIPAL
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO q n
Estado de São Paulo &
CNPJ: 46.935.763/0001-25
dueto E 4 na 2028
3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei Complementar que ora encaminhamos
a essa Egrégia Casa Legislativa dispõe sobre a alteração do valor
determinado para pagamento de requisições de pequeno valor — RPV.
Conforme determina a Constituição da República
Fafesdtiva do Brasil, nosso maior instrumento jurídico pátrio, as
requisições de pequeno valor poderão ter seus valores fixados de
“acordo com as realidades dos entes públicos, fixando-se, como mínimo,
o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Diante de um cenário de intensa litigiosidade contra a
Fazenda Pública Municipal, essa medida faz jus à tentativa de preservar
as contas públicas e a continuidade dos serviços públicos essenciais,
tendo em vista que a atual situação de calamidade financeira se deu,
principalmente, por condenações judiciais.
Findando, deixamos a certeza de que ao submeter o
“projeto à Vossa Apreciação, esta Egrégia Casa, através dos senhores
Vereadores hão de aperfeiçoá-lo, e sobretudo, reconhecendo “sua
prioridade, o aprovar.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
“MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo &
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL ig 2028
4
- Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
io aos 19 de fevereiro de 2025.
ROSIMEIRE SA SILVÉRIO
É - Prefeita Municipal
ILUSTRÍSSIMO SENHOR,
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP |
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQDplanalto.sp.gov.br