materia nº 4/2018

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Eo> Equação Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018
DE 12 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
junto ao Município de Planalto, e dá outras
providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei
do Regime Jurídico Único), dos artigos 4º, |, 34, |, II, da Lei Orgânica
do Município e dos artigos 30, |, 37, Il, 39, inciso |, $ 1º, da
Constituição da República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º — Ao quadro de cargos de provimento efetivo do
Município de Planalto, previsto no Anexo IV da Lei Complementar
nº 003/2018, de 10 de maio de 2018, ficam acrescidos:
a) 03 empregos de MÉDICO (ATEND 22 a 62F CH 12
HORAS), cujas atribuições encontram-se
previstas no Anexo V da referida Lei
Complementar nº 003/2018.
b) 01 emprego de PSICÓLOGA, COM CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, cujas
atribuições encontram-se previstas no
Anexo V da referida Lei Complementar nº
003/2018.
Art. 2º — Fica criado junto ao quadro de provimento
efetivo do Município de Planalto, previsto no Anexo IV da Lei
Complementar nº 003/2018, de 10 de maio de 2018, o cargo de
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ed ; CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
AUXILIAR DE LICITAÇÕES, com referência 42 e salário de R$
2.023,09.
PARÁGRAFO ÚNICO — As atribuições do cargo de
AUXILIAR DE LICITAÇÕES são as elencadas no Anexo | desta presente
Lei, que passam a ser incorporadas ao Anexo V da referida Lei
Complementar nº 003/2018.
Art. 3º) Ficam alteradas as referências do quadro de
provimento em comissão do Município de Planalto, previsto no
Anexo Ill da Lei Complementar nº 002/2018, de 10 de maio de 2018,
dos empregos de:
a) DIRETOR DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA, de
42 para 50;
b) DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, de 42
para 47;
c) DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, de 42
para 50.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia primeiro dia do mês
de junho de 2018, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 dé junho de 2018.
ADEMAR ADRI E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTUDO VE DE
EMPREGO: AUXILIAR DE LICITAÇÃO Código:
Descrição Detalhada
+
Acompanhar todos os processos licitatórios;
Conferir a documentação solicitada para Cadastramento de empresas;
Efetuar a digitação das Minutas dos Editais e Contratos;
Organizar as documentações sequencias e necessárias dos processos licitatórios, numerando-os e
rubricando-os;
Providenciar e encaminhar as minutas dos Editais e Contratos para as devidas publicações;
Efetuar a digitação das homologações das licitações;
Digitalizar os contratos após as adjudicações e homologações;
Auxiliar no controle das quantidades e prazos dos contratos;
Efetuar a digitação dos Termos Aditivos;
Executar as informações pertinentes as licitações nos sites e demais órgãos necessários,
obrigatórios;
Manter contato com o setor sobre a licitação solicitada;
Convocar a comissão processante para os dias designados para licitação;
* Mantero local de trabalho sempre limpo, com noções de higiene;
º Noções básicas de informática e digitação;
e Executar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato.
Especificações
Escolaridade: Ensino Médio Completo
| Experiência:Nenhuma
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Dão» Rxmação a Paço Municipal Gelsomino Toloy a Siri
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA!
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação,
do presente projeto de lei que tem por objetivo a criação de 03 cargos de
Provimento efetivo de MÉDICO DE SEGUNDA A SEXTA, aumentando o número
de profissionais junto ao atendimento da Saúde Municipal, a fim de eliminar,
compor o quadro de profissionais de atendimento à Saúde Municipal e, com
isso, eliminar, por completo, a necessidade de contratação direta destes
profissionais e o pagamento de horas extraordinárias que comprometem a
folha de pagamento do Município.
E, ainda, a criação de cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE
LICITAÇÕES, com o objeto de criar condições de melhora neste setor tão vital ao
bom funcionamento da Administração Pública.
Por fim, alteram-se as referências dos empregos de provimento em
comissão de Diretor de Divisão de Manutenção de Frotas, Diretor de Divisão de
Serviços Públicos e Diretor de Divisão de Recursos Humanos, visando recolocar
as referências aos padrões anteriores à reforma administrativa.
Trata-se, portanto, de reforma administrativa necessária para o bom
funcionamento da Administração Municipal, com criação de cargos necessários
para a estrutura administrativa.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa
Egrégia Casa, no sentido de aprovação do referido Projeto, para que o Poder
Executivo tenha condições de administrar com eficiência administrativa,
buscando os resultados que toda socjedade espera da nova administração.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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