materia nº 2/2018

PROJETO DE LEI Nº. 002/2018
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO -
SP, E DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, 
RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES 
DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANALTO, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal de Planalto
APROVA e o Prefeito SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Sistema 
de Controle Interno, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos 
termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único 
do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se Controle Interno o conjunto de 
atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a 
assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Planalto sejam alcançados nos termos 
das leis vigentes.
CAPÍTULO II
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º Compete ao Controle Interno:
I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo, bem como do orçamento da Câmara Municipal, 
auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres da Câmara Municipal;
IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara 
Municipal, assinar o relatório de Gestão Fiscal;
VI – Efetuar, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas 
de todos os responsáveis por bens ou valores públicos;
VII – Certificar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de 
despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; 
VIII – Elaborar relatórios e pareceres e mantê-los arquivados à disposição do 
Tribunal de Contas do Estado;
IX – Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, no caso de ocorrência de 
ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da CF, em até 03 (três) dias da conclusão 
do relatório e parecer;
X – Acompanhar os setores da administração na observância dos 
procedimentos e prazos regulamentares.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE
INTERNO
Art. 4º O responsável pelo controle interno será nomeado por livre escolha 
do Presidente da Câmara Municipal, através de portaria, e deverá ser escolhido dentre os 
servidores que compõe o quadro efetivo.
§ 1º Poderá ser nomeado substituto.
§ 2ºO servidor investido na atribuição de controlador interno, e por ter 
responsabilidade solidária, na forma de legislação vigente, fará jus a uma gratificação de 
até 25% sobre o seu salário base.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao 
servidor responsável pelo Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às 
atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo Único O servidor público que, por ação ou omissão, causar 
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no 
desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização 
administrativa, civil e penal.
Art. 6º O servidor que exercer a função relacionada com o Controle Interno, 
deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de 
suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara municipal de Planalto, 21 de junho de 2018.
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
Presidente
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
Vice-Presidente
LEANDRO BATISTA DIONÍSIO
1º Secretário
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
2º Secretário