materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO 
PLANALTO - SP 
INDICAÇÃO N° 043/2025 
Eu, Douglas de Souza Paula, Vereador desta Casa, usando das atribuições 
que me são conferidas por lei; 
INDICO, ã Exma. Sra. Prefeita Municipal que viabilize a concessão da 
reposição salarial a todos os servidores públicos municipais, repondo no mínimo 
4,83% de acordo com a inflação acumulada no ano de 2024, conforme IPCA - Índice 
Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, inverbis: 
Artigo 37 - Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: 
Inciso X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 40 do 
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção deindices; 
Dessa forma, tomei a iniciativa de fazer esta indicação haja vista que os 
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O ccsiCi servidores públicos municipais vêm sofrendo os efeitos perversos da inflação, com 
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percas salariais de aproximadamente 24,82 °A, que se acumularam nesses últimos 0. .....- .., -1- o 
74 quatro anos, tendo como base os dados apurados no IPCA - indice Nacional de 
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Preços ao Consumidor Amplo que é o índice oficial de inflação do Brasil. Esse 
congelamento salarial gera um impacto brutal, minando drasticamente o poder 
aquisitivo dos servidores. É importante ressaltar que a reposição salarial não se trata 
de ganho, nem tão pouco vantagem, é apenas uma forma de resguardar os 
vencimentos dos efeitos perversos da inflação. Por todo o exposto, que é somente 
uma parcela dos impactos causados pela falta de reposição salarial dos servidores 
públicos municipal, requeiro os bons préstimos da Senhora Prefeita para que tome as 
providências a fim de viabilizar a presente indicação, cumprindo dessa forma a 
Constituição Federal. 
Sala das sessões, 09 de maio de 2025. 
DOUGLL8OUZA PAULA 
Vereador 
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