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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de Sio Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
PROJETO DE LEI N° 017/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERI°, Prefeita Municipal de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art.19- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 896.018,81 (oitocentos e noventa e seis mil, dezoito reais e oitenta e um centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
Ficha: 506-3 - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA R$ 896.018,81
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020- SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
1.030 - RECAPE, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO GUIAS E SARJETAS
Fonte de Recurso 5 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
449051.00 - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Art.2° - 0 crédito aberto nos termos do artigo anteriorseracoberto com recursos, por
excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Ministério das Cidades - Cohtrato: CR
1089245-19 -947925 -MCIDADES, através da Caixa Econômica Federal, para a execução do Termo
de Contrato 1089245-19 - Objeto: Obras de Recapeamento Asfaltico em Vias Urbanas do Município de
Planalto-SP.
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 29 de maio de 2025.
ROSIMEIRE bABOSA SILVEIRO
Prefeita Municipal
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer o Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025- 2028
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
0 incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial tem por finalidade atender as despesas referente ao Convênio com o
Ministério das Cidades - Contrato: CR 1089245-19 - 947925 - MCIDADES, através da Caixa Econômica
Federal, para a execução do Termo de Contrato 1089245-19 - Objeto: Obras de Recapeamento
Asfaltico em Vias Urbanas do Município de Planalto-SP.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas,-por conta do Convênio ora
firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo
encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e votação por
Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão
favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 29 de maio de 2025.
ROSIMEIRE ARBOSA SILVERIO
Prefeita Municipal
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
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