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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estadode Sao Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025- 2028
PROJETO DE LEI NI2018/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERI°, Prefeita Municipal de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
Fag()Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art.19- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender 5 seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
Ficha: 505-0 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
2.005 - ATIVIDADES DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Fonte de Recurso 2 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
449051.00 - OBRAS DE EXECUÇÃO DO FID - EDITAL 2021
Art.29- 0 crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos por
excesso de arrecadação, provenientes da tránsferência do FID - Fundo Estadual de Defesa dos
Interesses Difusos, através da Secretaria da Justiça e Cidadania para a execução do
Projeto para a obra de construção de banheiro, quadra de areia, minicampo, pista de
caminhada, ciclovia, piso do estacionamento da Lagoa de Mico: Convênio n933/2025- Processo
n° SJC/FID n° 387.00000637/2023-86.
Art.39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto —SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 30 de maio de 2025.
LL ROSIMEI
CifZisa
R.E.Ema EIRO
PrefeitaMunicipal
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 -2028
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
0 incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial tem por finalidade atender as despesas referente ao FID - Fundo
Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, através da Secretaria da Justiça e Cidadania
para a execução do Projeto para a obra de construção de banheiro, quadra de areia,
minicampo, pista de caminhada, ciclovia, piso do estacionamento da Lagoa de Mico: Convênio
n233/2025- Processo n2SJC/FID n2387.00000637/2023-86.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do Convénio ora
firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo
encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e votação por
Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão
favorável desta Casa.
' Prefeitura do Município de Planalto —SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 30 de maio de 2025.
ROSIMEIRE B SASILVERIO
Prefeita Municipal
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
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