materia nº 5/2018

Prefeitura do Município e
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PPLÁNALIO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ooo oo
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DO> PLANALTO ts
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018,
DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
“Altera o inciso Il do art. 10 da Lei
Complementar Municipal nº 002/2018, para
acrescentar, às atribuições da Secretaria
Municipal de Educação, a competência para
promover e executar os serviços relativos ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB".
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaG)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município E)
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ei ULANAETS
Paço Municipal Gelsomino Toloy No
Art. 1º. - O inciso Il do art. 10 da Lei Complementar nº
002/2018 passa ter a seguinte redação:
Il - Secretaria Municipal de Educação - assegurar o
ensino público de qualidade na educação básica até
o segundo ciclo do fundamental, mediante a
democratização da educação infantil, do ensino
fundamental e supletivo, assim como exercer a
competência para promover e executar os serviços
relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 01 de agosto de 2018.
ADEMAR ADR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município e
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy DO SEO E
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a ALTERAÇÃO do inciso
Il do art. 10, da Lei Complementar nº 002/2018, para, exclusivamente,
acrescentar a competência da Secretaria Municipal de Educação para promover
e executar os serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Isto porque, sem tal alteração legislativa e expressa inserção de tal
atribuição à Secretaria Municipal de Educação, o Município não conseguirá o
CNPJ da SME para abertura de conta bancária e recebimento de recursos do
FUNDEB.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
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= CNPJ 46.935.763/0001-25 eme
DO> Prrnaçto oi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO E VD
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