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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
INDICAÇÃO N9- 052/2025
Eu, Wagner da Silva Bazalha, Vereador desta Casa,
usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Considerando a padronização dos projetos e a
necessidade de regulamentar as normas da construção civil no município;
INDICO, à Exma. Sra. Prefeita Municipal a elaboração e instituição de um
código de obras Municipal;
Objetivos da Proposta:
O Código de Obras é essencial para o planejamento e desenvolvimento
urbano, estabelecendo diretrizes claras para a construção, reforma e
regularização de edificações no município. Sua implementação trará maior
segurança jurídica para proprietários, construtores e profissionais da
engenharia e arquitetura, além de facilitar a fiscalização e garantir
edificações mais seguras e acessíveis.
A inexistência ou defasagem de um código atualizado pode gerar
irregularidades, dificultando a aprovação de projetos e comprometendo o
ordenamento urbano. A criação de um Código de Obras Municipal
proporcionará:
1 ° - Normatiza0o técnica — Definição clara de critérios para construções,
garantindo segurança estrutural, acessibilidade e sustentabilidade.
2° - Desburocratização — Agilidade na aprovação de projetos, reduzindo
entraves para cidadãos e profissionais da área.
Avenida Rui Barbosa n.° 821 - Centro -Cep15260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217-e-mailcamara@planalto.sp.leg.br
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PLANALTO - SP
3° - Melhoria na fiscalização — Possibilitando uma atuação mais eficaz do
poder público na regularização de edificações e no combate a obras
irregulares.
4" - Desenvolvimento urbano organizado — Contribuindo para o
crescimento sustentável e valorização do município.
Diante da importância dessa regulamentação, indico à Senhora Prefeita que
sejam iniciados os estudos técnicos e jurídicos necessários para a
elaboração e envio de um Projeto de Lei instituindo o Código de Obras
Municipal, assegurando uma gestão urbana mais eficiente e planejada.
Poder Legislativo "Paulino Lopes de Souza", 06 de
junho de 2025.
Wag zalha
dor
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