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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
REQUERIMENTO N° 019/ 2025
Eu, Douglas de Souza Paula, Vereador desta Casa, no uso das atribuições que
me são conferidas por lei, e amparado pelo Regimento Interno desta casa Legislativa,
REQUEIRO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que, por meio do setor competente,
providencie e forneça as seguintes informações:
a) Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE):
Informar no período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 6 09 de junho
de 2025, o total de recursos financeiros federais recebidos por meio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinados ao atendimento de
estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação
básica.
b) Chamada Pública:
Considerando que a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, em seu art. 14,
determina que no rninimo 30% dos recursos federais repassados pelo FNDE
no âmbito do PNAE devem ser utilizados para aquisição de gêneros
alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar
rural, ou de suas organizações, bem como considerando a Resolução FNDE n°
21, de 16 de novembro de 2021, informe se já foi realizada chamada pública
para tal finalidade nesse exercício de 2025, em caso afirmativo, encaminhar
cópia do edital e demais documentos relacionados e caso negativo apresentar
as devidas justificativas, haja vista que o ano letivo teve inicio no mês de
fevereiro.
Avenida Rui Barbosa n.° 821 - Centro -Cep15 260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217-e-mail camara@planalto.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
0 presente requerimento tem por finalidade fiscalizar a correta aplicação dos
recursos públicos destinados á alimentação escolar, especialmente quanto ao
cumprimento das determinações legais voltadas à valorização da agricultura familiar,
que contribui diretamente para a economia local e para a oferta de uma alimentação
saudável nas escolas. Além disso, é dever do vereador acompanhar e zelar pela
transparência e efetividade das políticas públicas.
Poder Legislativo "Paulino Lopes de Souza", 06 de junho de 2025.
DOU SOUZA PAULA
Vereador
A EXMA. SRA.PREFEITA MUNICIPAL
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERI°
PLANALTO-SP
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Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217-e-mailcamara@planalto.sp.leg.br
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