materia nº 61/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO 
PLANALTO - SP 
INDICAÇÃO N° 061/2025 
Eu, DOUGLAS DE SOUZA PAULA, Vereador desta Casa, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei; 
INDICO, à Exma. Sra. Prefeita Municipal que, com fundamento no artigo 1' e 
parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 037/2018, de 29 de novembro de 2018, seja 
elaborado Decreto Municipal viabilizando aos servidores públicos municipais, que 
assim desejarem, a adesão ao Programa de Demissão Voluntária, nos termos da 
referida legislação, respeitando-se os critérios e condições nela estabelecidos. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como finalidade a valorização e o reconhecimento 
dos serviços prestados pelos servidores públicos, possibilitando, aqueles que 
assim desejarem, a adesão ao Programa de Demissão Voluntária, com o 
recebimento de 50% (cinquenta por cento) do salário base por ano de serviços 
prestados. 
Essa medida visa oferecer uma alternativa justa e legal de desligamento para 
os servidores interessados, ao mesmo tempo em que contribui para o equilíbrio fiscal 
e a reestruturação administrativa do município. 
Poder Legislativo"Paulin°Lopes de Souza", 25 de Junho de 2025. 
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