materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO 
PLANALTO - SP 
REQUERIMENTO N° 020/2025 
Alessandrode Falchi Bonfim, Douglas de Souza Paula, Jorge Luiz 
Ferreira e Luiz Carlos Euzébio, Vereadores desta Casa, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, e amparados pelo Regimento 
Interno desta casa Legislativa, REQUEREMOS à Exma. Sra. Prefeita 
Municipal, que, por meio do seto:: competente, providencie e forneça 
informações relativas ao Edital - Ordem Processual n° 029/2024 /Leila() 
n° 001/2024, cujo objeto é alienação de bens imóveis municipais, áreas 
localizadas no Polo Industrial e Comercial, nos termos da Lei Municipal n° 
012/2024, visando à instalação de empresas em diversos ramos de 
atividades: 
- Considerando oArt.15, § 3° e § 40 da Lei n° 012/2024, informar o valor já 
arrecadado com o mencionado Leilão e a destinação dos valores arrecadados. 
Encaminhar, ainda, copia do extrato financeiro e contábil da conta onde os 
recursos foram depositados; 
- Informar se foi realizada a notificação aos vencedores da licitação, conforme 
dispõe oArt.16 da Lei n° 012/2024. Em caso afirmativo, apresentar cópias 
das notificações enviadas e em caso negativo, apresentar a justificativa formal 
para a não realização das notificações; 
- Esclarecer o motivo da ausência de construções iniciadas nas áreas 
alienadas, fato que contraria o disposto noArt.17 da Lei n° 012/2024, que 
trata dos prazos dos adquirentes quanto à instalação de suas atividades. 
Avenida Rui Barbosa n.° 821 - Centro -Cep15 260-000 - Planalto - SP 
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217- e-mail camara@planalto.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO 
PLANALTO - SP 
JUSTIFICATIVA 
0 presente requerimento fundamenta-se na necessidade de se verificar 
a eficácia na aplicação dos recursos públicos provenientes da alienação de 
bens patrimoniais, assegurando-se a transparência, o controle e a fiscalização 
dos atos administrativos, em estrita consonáncia com os princípios 
constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade. 
Poder Legislativo "Paulino Lopes de Souza", 25 de junho de 2025. 
0111 
FALCHI BONFIM DO ,-`-.--"SOUZA PAULA -- •- 
Vereador Vereador 
J GE UIZ F REIRA f.)-1
Vereador 
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Vereador 
A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL 
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO 
PLANALTO - SP 
Avenida Rui Barbosa n.° 821 - Centro -Cep15 260-000 - Planalto - SP 
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217- e-mail camara@planalto.sp.leg.br