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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
INDICAÇÃO N° 063/2025
Eu, DOUGLAS DE SOUZA PAULA, Vereador desta Casa, usando das
atribuições que me são conferidas por lei;
INDICO a Exma. Sra. Prefeita Municipal que viabilize o cumprimento integral
da Lei n°013/2021, de 18 de fevereiro de 2021, que "Institui o Programa Municipal
de Auxilio Estudante, denominado — EDUCAÇÃO PARA TODOS — destinado a
cursos universitários, cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes edi
outras providências".
JUSTIFICATIVA
0 acesso a educação é um direito fundamental e um instrumento eficaz na
promoção da cidadania, inclusão social e desenvolvimento econômicc.
Ao garantir a implementação desta política pública, o município estará
investindo diretamente na formação educacional e profissional de seus cidadãos,
promovendo mais oportunidades e contribuindo para a redução das desigualdades
sociais.
Diante disso, esta indicação visa reforçar a im portância do fiel cumprimento da
legislação municipal em vigor, bem como o fortalecimento de ações que ampliem o
acesso à educação e à formação profissional no nosso município.
Poder Legislativo" Paulino Lopes de Souza", 25 de junho de 2025.
DOU óUZA PAULA
VEREADOR
Avenida Rui Barbosa n.° 821 - Centro -Cep15 260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217-e-mail camara@planalto.sp.leg.br
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