PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2025
DE 07 DE AGOSTO DE 2025
"Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho e a
alteração da referência salarial dos empregos
públicos de engenheiro agrônomo, engenheiro civil,
engenheiro florestal e médico veterinário no
Município de Planalto, e dá outras providências."."
Eu, ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, inc. I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Planalto APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1 - Art. 1 Fica reduzida a jornada de trabalho
dosseguintes empregos públicos permanentes do quadro de pessoal
da Administração Pública Direta do Município de Planalto para 15
(quinze) horassemanais:
I-Engenheiro Agrônomo, atualmente com jornada
de 40 (quarenta) horas semanais e referência
salarial 30;•.
II-Engenheiro Civil, atualmente com jornada de 40
(quarenta) horassemanais e referência salarial 36;
III^ Engenheiro Florestal, atualmente com jornada
de 40 (quarenta) horas semanais e referência
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Veteriná
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rio, atualmente com jornada de
40 (quarenta) horassemanais e referência salarial
26.
Juntosoemosazi
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
. MUNICÍPIO DEPLANALTO
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO
Prefeita Municipal
Árt. 2o - A partir da recomposição salarial anual de
2025, os empregos públicosmencionados no artigo Io desta Lei passam
a ser enquadrados na referência salarial 36, respeitada a nova jornada
de 15 (quinze) horas
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o da jornada e da referência
salarial ora instituída visa atender às disposições da Lei Federal n
4.950-A, de 22 de abril de 1966, no que se refere à jornada e
remuneração mínimas para profissionais das áreas abrangidas.
Art. 4o -Os ocupantes dos empregos públicos de
que trata esta Lei que, na data de sua publicação, estejam no exercício
de suas funções, serão automaticamente reenquadrados na nova
jornada e referência previstas nesta Lei.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadasse necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da recomposição salarial anual
de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy, 07 de agosto de 2025.
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
2
CNPJ: 46.935.763/0001-25
.untosoemosazer aiiença
^unicípiodeplanalto
Estado de São Paulo
ROSIM
^
EIRE
2BARB
^
OSA SILVÉRIO
Prefeita Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O presente projeto de lei tem por objetivo melhorar a
organização da jornada de trabalho de alguns profissionais do
Município, promovendo alterações que se mostram necessárias para
adequar o funcionamento interno da Administração.
A medida tambémvisa uma compatibilização com a legislação
federal aplicável à categoria.
Diante do exposto,solicitamos a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, confiando na habitualsensibilidade desta Casa
Legislativa para com a boa gestão do serviço público.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
juntos Podemos Fazer a
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
25.000.000,00 23.088.562,10
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA
OR_Ç^M_ENTARJAS_____
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
VENClMIÉNTOSíE^/ÃNTÃGENi^ÍÃ^Ê
ciyiL_i
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
319096
339197
319113
319013
319011
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2027
DOTAÇÃO 1 EMPENHOS
23.088.562,10
DE 2026
EMPENHOS
OBR 26.000.000,00
IGAÇÕES PATRONAIS -INTRA
OF^ÇAMiE_NJARIAS[
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
ÃPÕRTE^PÃRÃ COBERTURA DÕ"^T]
ATUARIAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO
ESCRIÇÃO POR^ELEMENTO DE DESPESA____T~ DOTAÇÃO
VENCIME^TÕsTvANTAGENS FIXÃS^PESSÕÃT
CIVIL
23.000.000,00 22.178.162,61
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
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^RÇAMENTARIAS
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
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ANEXO 01
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO '
ART. 16 LEI COMPLEMENTAR 101/2000
Todas as despesas que constam nesse projeto de lei estão
plenamente amparadas pelas dotações no orçamento vigente e asseguradas como prevê o
art. 16 da Lei complementar 101/2000 e para os próximos dois exercícios, conforme
demonstrativo abaixo:•, •
DOTAÇÃO PREVISTA X*DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Juntos Podemos Fazer a Lüeíença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
•V
municípiodeplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
-Após asseguradas as dotações o município fez uma previsão das
despesas de gastos com pessoal comparados a Receita Corrente Liquida, conforme
comparativo abaixo, onde é possível constatar que o município está enquadrado de acordo
com art. 22 da Lei complementar 101/2000 no percentual de 54%.•',••<.-
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
MUNICÍPIO DEPLANALTO
^ Estado de São Paulo;
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL
DECLARA,
em cumprimento às determinações do inciso II
do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenadora de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
.DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no
exercício financeiro de 2025, correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas no orçamento vigente, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Por ser a expressão dá verdade, firmo a
presente.
Planalto-SP., 07 de agosto de 2025
Rosimeire Barbosa Silverio, Prefeita do
município de Planalto - SP, usando das
atribuições que lhe são conferidas porLei.
Juntosoemosazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
municípiodeplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Após asseguradas as dotações o município fez uma previsão das
despesas de gastos com pessoal comparados à Receita Corrente Liquida, conforme
comparativo abaixo, onde é possível constatar que o município está enquadrado de acordo
com art. 22 da Lei complementar 101/2000 no percentual de 54%.
23.088.542,10
EMPENHOS
25.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
339197
319094
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2027
23.088.542,10
EMPENHOS
24.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
339197
319094
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
22.178.162,41
EMPENHOS
23.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
339197
319094
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 LEI COMPLEMENTAR 101/2000
ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO E MÉDICO
VETERINÁRIO
Todas as despesas que constam nesse projeto de lei estão plenamente
amparadas pelas dotações no orçamento vigente e asseguradas como prevê o art. 16da Lei
complementar 101/2000 e para os próximos dois exercícios, conforme demonstrativo abaixo:
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São. Pauto.
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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ROSIMEm^BSRBÔSA SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL
Planalto-SP., 08 de agosto (08) de 2025.
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^UNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
^
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
PREFEITA MUNICIPAL
Planalto-SP., 08 de agosto (08) de 2025.
A,
No uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro
de 2025, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento vigente,
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Porser a expressão da verdade,firmo a presente.
Rosimeire Barbosa Silvério, prefeita do município
de Planalto - SP, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei.
DECLARAÇÃO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Pauto.
CNPJ: 46.935.763/0001-25