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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
REQUERIMENTO N° 022/ 2025
Eu, Douglas de Souza Paula, Vereador desta Casa, no uso das atribuições que
me são conferidas por lei, e amparado no Regimento Interno desta casa Legislativa,
REQUEIRO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que sejam prestadas as seguintes
informações referentes à ampliação da Creche Municipal "José Marcos de Paula",
localizada na Rua José do Patrocínio:
a) Qual o valor total previsto para a execução da ampliação da referida Creche;
b) Desse total, informar quanto já foi efetivamente aplicado até o momento;
c) Indicar a fonte do recurso utilizado (federal, estadual, municipal ou convênio);
d) Esclarecer se foi realizado processo licitatório para execução da obra e aquisição
de materiais, em caso afirmativo, anexar cópia do edital e do contrato firmado, em
caso negativo, justificar a inexigibilidade ou dispensa de licitação;
e) Apresentar cópia do extrato financeiro e do extrato contábil referente ao recurso
aplicado na obra, desde a data de ingresso na conta do Município até a presente data.
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento tem como objetivo garantir o acompanhamento
efetivo das ações da Administração Pública em relação à ampliação da Creche
Municipal "José Marcos de Paula".
8 dever do vereador verificar a regularidade dos investimentos realizados, a
correta aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios
constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, assegurando transparência
nos atos administrativos.
Sala das sessões, 05 de setembro de 2025.
DOUG ZA PAULA
Vereador
Avenida Rui Barbosa n.° 821 - Centro -Cep15 260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217-e-mailcamara@planalto.sp.leg.br
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