materia nº 23/2018

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Prefeitura do Município e
de Planalto £
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
DE 13 DE AGOSTO DE 2018
“Autoriza o Prefeito a receber em doação área urbana
e dispõe sobre o prolongamento das Avenidas Rui
Barbosa e Carlos Gomes, conforme especifica”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a receber, em doação, sem qualquer ônus ao
Município, os imóveis descritos nas Matrículas nº
13.993 e 14.003, ambas do CRI de Buritma, assim
descritos:
M.14.003
Um imóvel urbano, sem benfeitorias, de
formato retangular, constituído pelo lote nº 20
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
E ; CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Prefeitura do Município E)
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Em PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a
79,
3, — 2
O> PLANALTO A
(vinte) da quadra nº 82 (oitenta e dois), do
“Desmembramento Jandaia”, com área superficial de
312,00 mº ( trezentos e doze metros quadrados),
situado com frente para a Rua Ângelo de Souza, lado
par desta, numa distância de 109,56 m, (cento e nove
metros e cinquenta e seis centímetros) da esquina
formada pela Rodovia Vicinal que liga a cidade de
Planalto a Zacarias, na cidade e município de
Planalto, desta comarca de Buritama, medindo 13,00 m,
(treze metros) de frente, igual dimensão na parte do
fundo, por 24,00 m (vinte e quatro metros) de ambos
os lados e da frente ao fundo, dentro das seguintes
confrontações: pela frente confronta-se com a
mencionada Rua Ângelo de Souza; pelo lado direito de
quem da frente olha para o imóvel, confronta-se com o
lote nº 21 (vinte e um); pelo lado esquerdo
confronta-se com o lote nº 19 (dezenove) e finalmente
pelo fundo confronta-se com Constantino Toloy e Maria
Mendes Lira Toloy (M.12.529).Cadastrado junto a
Municipalidade sob nº 7.928. - Proprietários:
Constantino Toloy, RG nº 7.562.216 SSP-SP e CPF (MF)
nº 163.183.158-53, pecuarista, e sua mulher Maria
2
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município e
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E PL
Paço Municipal Geisomino Toloy CN a
Mendes Lyra Toloy, RG nº 11.951.950 SSP-SP e CPF (MF)
nº 095.601.868-84.
M.13.993
Um imóvel urbano, sem benfeitorias, de
formato retangular, constituído pelo lote nº 10 (dez)
da quadra nº 82 (oitenta e dois), do “Desmembramento
Jandaia”, com área superficial de 312,00 m (
trezentos e doze metros quadrados), situado com
frente para a Rua Ângelo de Souza, lado par desta,
numa distância de 215,11 m, (duzentos e quinze metros
e onze centímetros) da esquina formada pela Rodovia
Vicinal que liga a cidade de Planalto a Zacarias, na
cidade e município de Planalto, desta comarca de
Buritama, medindo 13,00 m, (treze metros) de frente,
igual dimensão na parte do fundo, por 24,00 m (vinte
e quatro metros) de ambos os lados e da frente ao
fundo, dentro das seguintes confrontações: pela
frente confronta-se com a mencionada Rua Ângelo de
Souza; pelo lado direito de quem da frente olha para
o imóvel, confronta-se com o lote nº 11 (onze); pelo
lado esquerdo confronta-se com o lote nº 09 (nove) e
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município É)
de Planalto .
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 IT
Paço Municipal Gelsomino Toloy ae VEROADE
finalmente pelo fundo confronta-se com Constantino
Toloy e Maria Mendes Lira Toloy (M.12.529).
Cadastrado junto a Municipalidade sob nº 7.918. -
Proprietários: Constantino Toloy, RG nº 7.562.216
SSP-SP e CPF (MF) nº 163.183.158-53, pecuarista, e
sua mulher Maria Mendes Lyra Toloy, RG nº 11.951.950
SSP-SP e CPF (MF) nº 095.601.868-84.
Art. 2º. Fica, ainda, autorizado, o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a, uma vez registrado os imóveis descritos
acima em nome da Municipalidade, a proceder a todas
as medidas administrativas que se fizerem necessárias
a fim de implementar o PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA
das Avenidas Carlos Gomes e Rui Barbosa, utilizando-
se, para tanto, dos imóveis objeto das Matrículas nº
13.993 e 14.003 do CRI de Buritama recebidos pela
Municipalidade na forma do art. 1º acima.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução
do presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Prefeitura do Município 0
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PNELAÍRITS
Paço Municipal Gelsomino Toloy O MT
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DO> PLANALTO ASi
Art. 4º. - Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 13 de
agosto de 2018.
ADEMAR ANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ca
Do» immação a Paço Municipal Gelsomino Toloy ND ia E
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto autorizar o
Chefe do Executivo local a receber, sem qualquer ônus, imóveis da área
urbana do Município, doados por seu proprietário. E, ainda, tão logo
operada a doação mediante o registro junto as matriculas imobiliárias,
também autorizar o Chefe do Executivo a proceder às medidas
necessárias a fim de implementar o prolongamento das Avenidas Rui
Barbosa e Carlos Gomes, valendo-se das áreas incorporadas ao
patrimônio Municipal.
Isto se pede em razão da necessidade de adoção de medidas
visando ao desenvolvimento urbano daquela região.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
, uv
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município )
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
E ) . . VERDADE
CRE Paço Municipal Gelsomino Toloy a o
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Prolongamento das Avenidas Rui Barbosa e Carlos Gomes
Imóvel: Urbano
Proprietários: Constantino Toloy e sua mulher Maria Mendes Lyra Toloy
Município: Planalto UF. SP
Comarca: Buritama
ARTn.:
Área Total: 614,00 m?
M.14.003
Um imóvel urbano, sem benfeitorias, de formato retangular, constituído
pelo lote nº 20 (vinte) da quadra nº 82 (oitenta e dois), do “Desmembramento
Jandaia”, com área superficial de 312,00 m? ( trezentos e doze metros quadrados),
situado com frente para a Rua Ângelo de Souza, lado par desta, numa distância de
109,56 m, (cento e nove metros e cinquenta e seis centímetros) da esquina formada
pela Rodovia Vicinal que liga a cidade de Planalto a Zacarias, na cidade e município de
Planalto, desta comarca de Buritama, medindo 13,00 m, (treze metros) de frente, igual
dimensão na parte do fundo, por 24,00 m (vinte e quatro metros) de ambos os lados e
da frente ao fundo, dentro das seguintes confrontações: pela frente confronta-se com a
mencionada Rua Ângelo de Souza; pelo lado direito de quem da frente olha para o
imóvel, confronta-se com o lote nº 21 (vinte e um); pelo lado esquerdo confronta-se
com o lote nº 19 (dezenove) e finalmente pelo fundo confronta-se com Constantino
Toloy e Maria Mendes Lira Toloy (M.12.529).Cadastrado junto a Municipalidade sob nº
7.928. — Proprietários: Constantino Toloy, RG nº 7.562.216 SSP-SP e CPF (MF) nº
163.183.158-53, pecuarista, e sua mulher Maria Mendes Lyra Toloy, RG nº 11.951.950
SSP-SP e CPF (MF) nº 095.601.868-84.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 id
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaOplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy na a
M.13.993
Um imóvel urbano, sem benfeitorias, de formato retangular, constituído
pelo lote nº 10 (dez) da quadra nº 82 (oitenta e dois), do “Desmembramento
Jandaia”, com área superficial de 312,00 m? ( trezentos e doze metros quadrados),
situado com frente para a Rua Ângelo de Souza, lado par desta, numa distância de
215,11 m, (duzentos e quinze metros e onze centímetros) da esquina formada pela
Rodovia Vicinal que liga a cidade de Planalto a Zacarias, na cidade e município de
Planalto, desta comarca de Buritama, medindo 13,00 m, (treze metros) de frente, igual
dimensão na parte do fundo, por 24,00 m (vinte e quatro metros) de ambos os lados e
da frente ao fundo, dentro das seguintes confrontações: pela frente confronta-se com a
mencionada Rua Ângelo de Souza; pelo lado direito de quem da frente olha para o
imóvel, confronta-se com o lote nº 11 (onze); pelo lado esquerdo confronta-se com o
lote nº 09 (nove) e finalmente pelo fundo confronta-se com Constantino Toloy e Maria
Mendes Lira Toloy (M.12.529). Cadastrado junto a Municipalidade sob nº 7.918. —
Proprietários: Constantino Toloy, RG nº 7.562.216 SSP-SP e CPF (MF) nº
163.183.158-53, pecuarista, e sua mulher Maria Mendes Lyra Toloy, RG nº 11.951.950
SSP-SP e CPF (MF) nº 095.601.868-84.
Planalto - SP, 13 e agosto de 2018.
>
INS DEMÉTRIO
adro Civil
CREA 5069958294
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
À
PROJETO: OLONGAMENTO DAS AVENIDAS RUI BARBOSA E CARLOS GOMES
FINALIDADE: ACESSO A ÁREA ZEIS 1 DATA: 08/08/2018
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO ESCALA: 1/1.500
PROPRIETÁRIOSZONSTANTINO TOLOY E SEU CÔNJUGE CAD. MUN. Nº: 7.918 e 7.928
LOCALIZAÇÃO: RUA ÂNGELO DE SOUZA ÁREA M.13.993; 312,00 m?
MUNICÍPIO: Planalto COMARCA:Buritama UF: SP ÁREA M.14.003: 312,00 mi
MATRÍCULAS: 13.993 e 14.003 ÁREA TOTAL:614,00m? PERÍMETRO: 148,00m
IMÓVEL URBANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - SP
Setor de Engenharia e Obras
Av, Carlos Gomes nº 971- Planalto - SP CEP 15.260-000
Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenhariaQDplanalto.sp.gov.br
Interessada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - SP
CNPJ (MF) nº 46.935.763/0001-25
Escala Gráfica:
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