materia nº 72/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO 
PLANALTO - SP 
INDICAÇÃONg 072/2025 
Eu, Wagner da Silva Bazalha, Vereador desta Casa, 
usando das atribuições que me são conferidas por lei; 
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal de Planalto — SP, nos termos regimentais, que seja 
regulamentado o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública 
Municipal, de forma a assegurar a compensação ou quitação das horas 
trabalhadas. 
Justificativa: 
Diversos servidores municipais desempenham jornadas além de seu 
horário regular de trabalho, acumulando horas extras que, em muitos 
casos, não são remuneradas. 
A regulamentação do Banco de Horas é medida 
necessária e justa, pois possibilitará a compensação adequada do tempo já 
prestado, evitando prejuízos aos servidores e garantindo segurança jurídica 
Administração. 
cn in c, 
sa 
cv .. c) to 
7, ---._,.. 0.1 N.- 
 (;-; • • C ......... o 0 co -.-.-co 'C 
-ro O.!MS 
CD 
"j 6-0 
4 0 , 
-
0 
To= w . 
0. 
ra 
 (.9 Lo 7 
. _ 
o -....-...- 0 c. 
• C 
- ......... .. j rsi 0 
•...... 
oer 
--- ...1 
7 , 
2= C) D 0 u) 
c'l 
 0 i,á 
X .- la o_ on2 c.) 
Além de atender a um principio de valorização e 
respeito ao funcionalismo público, a medida traz benefícios à gestão 
municipal, permitindo maior controle e transparência da jornada de 
trabalho. 
Avenida Rui Barbosa n.° 821 - Centro -Cep15 260-000 - Planalto - SP 
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217-e-mail camara@planalto.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO 
PLANALTO - SP 
Diante do exposto, solicito a análise e 
regulamentação urgente dessa matéria, de modo a assegurar que as horas 
extras realizadas sejam reconhecidas e compensadas de maneira justa. 
Sala das sessões, 05 de setembro de 2025. 
azalha 
Avenida Rui Barbosa n.° 821 - Centro -Cep15 260-000 - Planalto - SP 
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217-e-mailcamara@planalto.sp.leg.br