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C^MARA MUNICIPAL DE PLANAITO
PLANALTO - SP
REQUERIMENTO N° 023 / 2025
Douglas de Souza Paula e Alessandro de Falchi Bonfim, Vereadores desta Casa, no
uso das atribuig6es que lhes sao conferidas par lei, REQUEREM a Exma. Sra. Prefeita
Municipal, que sejam fomecidas informae6es sobre o recurso de R$ 1.000.000,00 (urn milhao
dereais),frutodeCr6ditoAdiciona]Esp®cial,provenientesdatransferenciadoFID-Fundo
Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, Conv6nio n° 33/2025 -Processo n° SJC/Flo
n° 387.00000637/2023J}6, conforme Lei n° 025/2025, de 10 de junho de 2025, e para, tanto,
solicitam:
a) C6pia integral do convenio;
b) lnformaeao sabre a efetiva libera?ao e disponibilidade do recurso na conta do Municipio,
apresentando c6pia do respectivo movimento banedrio;
c)C6piadoprojetotecnico,memorialdescritivooudocumentosimilarquedemonstredeforma
detalhada quais estruturas ou benfeitorias serao executados com os recursos em questao;
d) C6pia Integral do edital de licitaeao, caso ja tenha sido publicado, bern como c6pia do
contrato assinado com a empresa vencedora, se o processo licitat6rio ja estiver concluido.
USTIFICATIVA
0 presente requerimento tern por objetivo assegurar a acompanhamento e a
transpar6ncia na aplicagao dos r®cursos pl]blicos, garantindo a pleno exercicio da funeao
fiscalizadora dos Vereadores, em observancia aos principios da legalidade, moralidade,
publicidadeeefici6ncia,fortalecendoaconfiancadapopulaeaonaadministraeaoenoPoder
Legislativo.
Avenida Rui Barbosa n.a 821 -Centro -Cep 15 260-000 -Planalto -SP
Telefone 1 8-3695-1245 -18-3695-1217-e-mail camara@planalto.§p.leg.br
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