materia nº 24/2018

Prefeitura do Município e
de Planalto R
Estado de São Paulo
E CNPJ 46.935.763/0001-25 A a
CITE” Paço Municipal Gelsomino Toloy Oto OO
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dá nova redação ao art. 10 da Lei
Municipal nº 029/2017, de 31 de agosto
de 2017 e da outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
prefeito do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas
pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os
artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Nizan.
Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº
029/2017, de 31 de agosto de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 10 - O responsável pelo Sistema de
Controle Interno da Prefeitura Municipal deverá
encaminhar, a cada 04 (quatro) meses, relatório geral
de atividades desenvolvidas ao Prefeito Municipal para
efetiva avaliação e demais funções de sua competência.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município E”
de Planalto &
Estado de São Paulo
Re CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
0 Prmmatço Ab ici : CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 « 2020
Art. 2º. - As despesas com a execução
desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário na
forma da Lei.
Art. 3º - Ficam mantidos os demais
termos da Lei Municipal nº 029/2017, de 31 de agosto
de 2017.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto
(SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 17 de
setembro de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
19
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de Planalto &
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
7 A .. .
nº PLANALTO ode Paço Municipal Gelsomino Toloy a item =
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 024/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (a)
Vereadores (a).
O presente projeto de Lei dá nova redação ao
art. 10 da Lei Municipal nº 029/2017, de 31 de agosto
de 2017, que dispõe sobre a criação, a organização e a
estrutura do órgão de controle Interno da Prefeitura.
Informo aos Senhores Vereadores, que a
alteração está sendo feita, atendendo a solicitação
do Egrégio Tribunal de Contas.
Sem mais e esperando contar com o apoio dos
Nobres Vereadores.
atenciosa nt
ADEMAR ADRIA DE um
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
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