materia nº 19/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
PROJETO DI] LEI N 019/202
Objeto: Disp5e sobre a alterapao do arti
038/2016, de 17 de novembro de 2016 e
A MESA DIRETORA DA CA
PLANALTO, no uso de suas atribuig6es
que a Cfmara Municipal de Planalto, ap
e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° -0 Artigo 1° da Lei Municip
novembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redaga
"Artigo 1° - Fica Instituida a Data Bas
remuneragao dos servidores do Poder Le
Planalto, em janeiro de cada ano, devend
base na inflapao."
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na
revogadas as disposie6es em contrdrio,
Planalto, 04 de dezembro de 2025.
Avenida Rui Barbosa n.a 821 -Centro -Cep 15 260-000 -PI
Telefone 18-3695-1245 -18-3695-1217-e-mail camara@planalto
o 1°, da lei municipal n°
outras providencias.
MUNICIPAL DE
legais, etc. FAZ SABER,
vou e a Prefeita sanciona
I n° 038/2016, de 17 de
para revisao salarial da
islativo do Muhicipio de
a reposi95o ser feita com
data de sua publicapao,
alto - SP
leg.br
C^MARA MUNICIPAL DE PLANALT0
PLANALTO - SP
I a Secrefario
Avenida Rui Barbosa n.a 821 -Centre -Cop 15 260-000 -Pla
Telefone18-3695-1245-18€695-1217-erma.il camara@planalto.s
a Secrefario
alto - SP
•leg.br
azalha
CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO I SP
JUSTIFICATIVAS DO PROJHTO ELEI
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores :
Encaminho a apreciagao dessa Egregia Ca
de Lei que altera o artigo 1°, da lei municipal n° 038/20
2016, que instiuiu a data base para revisfro da remunerag
do Poder Legislativo do Municipio de Planalto.
Ha de se ressaltar que, a Revisao Geral
inciso X, do artigo 37 da Constituicao Federal, que di
servidores pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do
fixadosoualteradosporleiespeciflea,observadaainici
assegurada revis5o geral anual, sempre na mesma data
Assim, por ser urn direito fundamental
Federal, nao existindo dispositivo legal fixando data
necessdria a fixac5o, que se fez atrav5s do presente Proji
Com a flxapao da data base para revisao
servidores, garantir-se-a un direito previaniente fixado
recompor o poder aquisitivo dos saldrios dos servido
reajustamento anual, a inflagfro por menor que seja,
servidores, prejudicando sobremaneira o sustento farnil
Cumpre esclarecer que nao se trata d
reposigao do poder aquisitivo do servidor que sofre di
que voltou a assolar nosso pals, ocasionando a perdaSa
Dispensandomaioresjustificativasp
de Leis, o anexo Projeto
de 17 de novembro de
dos servidores ptiblicos
nual 6 determinada pelo
ue a remuneragao dos
39 somente poderfro ser
iprivativaemcadacaso,
n distineao de indices;
;ulpido na Constituicao
tal revisao, toma-se
Lei.
ial das remunerag6es dos
texto constitucional para
pois, se nao houver un
colToendo o salario dos
;atf:
P
ela
ento, mac, apenas na
anente com a inflagao
r6pria clareza do projeto
Avonida Rui Barbosa n.a 821 -Centre -Cep 15 260-000 -Plahalto -SP
Telefonelgr3695-1245-18-3695-1217-anawcamara@planalto-s|
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PLANALTO - SP
e pela grande relevfrocia da materia, submetemos a cdnsideragao do Plenario o
incluso projeto de lei, merecendo de plano a aprovalgao e posterior sangao e
promulgacao pela senhora prefeita Municipal. i!
Planalto, 04 de dezembro de 2025.
Leandro
1 0 Secretdrio
2o Secretdrio
zalha
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